Durante a 22ª sessão ordinária que aconteceu na última segunda-feira dia 2 de agosto, os vereadores deliberaram pela aprovação de oito projetos de lei do Poder Executivo Municipal, um projeto de lei complementar, sete indicações e três pedidos de informações. Deram entrada para tramitação nas próximas sessões legislativas quatro projetos de leis do executivo e uma resolução de mesa do Poder Legislativo. Confira a seguir a relação completa dos projetos de lei deliberados e aprovados:

Projeto de lei municipal nº 0,52, autorizando o executivo municipal a instituir o Programa de Desenvolvimento Sustentável PRODES/Sarandi, que dispõe exatamente sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social que pretendemos ver implementada no âmbito do nosso município. Temos convicção de que a partir de sua instituição, o Programa, na prática, não tardará para se constituir num importante e necessário mecanismo de fomento ao progresso e desenvolvimento do nosso município, que somado aos demais, trará ainda mais estímulo e segurança para os pequenos, médios e grandes investimentos e/ou empreendimentos que contribuam para fortalecer a arrecadação municipal e para o aumento da geração de emprego e renda da população. O programa beneficiará de forma direta, por meio de diferentes formas de incentivos, produtores e empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços, startups e agroindustriais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município. Para a operacionalização do programa contar-se-á com a constituição e atuação de uma comissão especial e também do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMUDE. O referido projeto foi aprovado com emenda supressiva de autoria dos vereadores Cássio Conterato, Jairo Antonio Corso, Marcelo Barbosa, Pablo Luiz Alievi Mari, Alemão Azeredo.

Projeto de lei municipal nº 062, que autoriza o Poder Executivo suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual. Suplementação no montante de R$ 3.000.000,00 para assegurar, dentro do orçamento da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Fazenda, a necessária viabilidade orçamentária a uma importante obra de melhoria acesso do Distrito Industrial Germano de Césaro de Sarandi, a ser executada através do Programa FINISA, assim autorizado pela Lei Municipal nº 5174/2021.

Projeto de lei municipal nº 063, que autoriza o Município suportar gastos com adequações do sistema simplificado de abastecimento de água da Comunidade Assentamento Tarumã 03, e dá outras providências.

Projeto de lei municipal nº 069, autorizando o Município suportar gastos com o conserto das instalações elétricas da bomba d’agua do poço artesiano da Comunidade Área 10 – Fazenda Annoni, e dá outras providências.

Projeto de lei municipal nº 072, que autoriza o Município suportar parte dos gastos com o a aquisição e instalação de bomba d’agua em favor da Comunidade São João Batista da Linha Cascata, e dá outras providências.

Projeto de lei municipal nº 068, declara Zona Urbana.

Projeto de lei municipal nº 016, Altera a Lei Municipal nº. 5.134 de 15 de janeiro de 2021, e dá outras providências. O presente projeto de lei municipal tem como objetivo alterar o referencial salarial e carga horária do contrato temporário de advogado que atua na Procuradoria Jurídica do Município, a fim de equipará-lo ao cargo de assessor jurídico, respeitando os princípios da isonomia e do princípio da igualdade de tratamento. As alterações de referencial salarial e carga horária, não geram despesa para o município, tendo em vista que está sendo proposto, concomitantemente, o projeto de Lei Complementar nº. 002/2021, o qual reduz o referencial salarial do cargo de Assessor Jurídico, a fim de equipará-los e respeitar os princípios basilares do direito.

Projeto de lei municipal nº 043, autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual. O presente Projeto de Lei Municipal tem como fito obter autorização legislativa para que o Município possa promover a abertura de um crédito especial na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 5130/2020), logicamente que com a necessária indicação do recurso que dará suporte a esta operação. Isto para fazer prever no orçamento vigente uma específica dotação orçamentária que garanta o pagamento de despesas com a aquisição de material (R$ 1.000,00) e contratação de estagiários (R$ 25.000,00) para a Procuradoria Jurídica do Município.

Projeto de lei complementar nº 005, altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 078, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu o Código Tributário do Município; autoriza a realização Convênio ou protocolo com os Municípios interessados e/ou entre os entes municipais e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA, criado pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020; bem como dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelo Município e pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de Sarandi, em relação a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.

TRAMITAÇÃO DE PROJETOS:

Durante a sessão, deram entrada para tramitação nas comissões, quatros projetos de lei do executivo, uma resolução de mesa do Poder Legislativo confira:

Projeto de lei municipal nº 073, que autoriza o Poder Executivo suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual.

Projeto de lei municipal nº 074, solicitando autorização legislativa para que o município a aderir ao Programa Negocia RS, instituído pelo estado do Rio Grande do Sul, através da Lei n.º 15.448/2020, regulamentada pelo decreto n.º 55.307/2020, e dá outras providências.

Projeto de lei municipal nº 075, que autoriza o Município a conceder uma contribuição a Associação Soberano Futsal Sarandiense, a suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual.

Projeto de lei municipal nº 076, solicitando autorização do Poder Legislativo para que o Município conceda uma contribuição ao Esporte Clube Ipiranga, suplementar de dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual.

Projeto de resolução de mesa nº 009, que suplementa verbas e indica recursos.

INDICAÇÕES:

A indicação é um instrumento previsto no regimento interno da Câmara, sob a forma de requerimento, para que o vereador se dirija a outros órgãos públicos, inclusive ao Poder Executivo municipal, para assinalar e sugerir medida político-administrativa que não se situa no alcance da ação parlamentar. O vereador não tem poder de execução, entretanto, poderá sugerir melhorias através da indicação ao governo municipal, com o objetivo de contribuir com a eficiência da administração pública local, melhorando cada vez mais a qualidade de vida da população.

Os vereadores Airton Ortiz e Dalmir Pinto Nunes, integrantes da bancada do PDT, protocolaram na secretaria da casa legislativa, as indicações nº 109 e 110, sugerindo que a Secretaria de Obras providencie a colocação de um quebra-molas , na Avenida Sete de Setembro em frente ao Hotel Ipiranga, antes do Posto de Combustível localizado na esquina da Avenida Sete de Setembro com a Rua Pedro Zorzeto. Também sugerem ao executivo municipal, para que em entendimento com o setor competente, tome as devidas e necessárias providências a fim de emitir o mais breve possível novo Decreto permitindo a realização dos cultos e missas com 60% de capacidade da lotação nos templos.

Os vereadores Cássio Conterato e Tatiana Regina Pelizari, integrantes da bancada do PP, apresentaram a indicação nº 111, solicitando a Secretaria Municipal de Educação e demais setores competentes para que providenciem a concessão de subsídio ao transporte escolar de segundo grau, a alunos do Município de Sarandi que frequentam o Magistério na Escola Conde D’Eu de Rondinha-RS. Já na indicação nº 113, sugerem que a Secretaria Municipal de Obras e Viação e o departamento responsável realize algumas melhorias na Praça do Bairro Kennedy.

O vereador Alemão Azeredo (PP), na indicação nº 112, sugere que a Secretaria Municipal de Obras e Viação e o departamento responsável analisem a viabilidade para a construção de Banheiros no complexo da Praça da Cidadania.

A vereadora Tatiana Regina Pelizari (PP), na indicação nº 114, solicita a Secretaria de Obras e Viação providencie a instalação de uma parada de ônibus no Loteamento Faccenda, próximo a Capela de São Peregrino.

O vereador Cássio Conterato (PP), protocolou a indicação nº 115, solicitando que a Administração adquira equipamentos e materiais, os quais possam oferecer as devidas condições de trabalho a equipe do SCAB - Serviço Civil Auxiliar de Bombeiros.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES

A função vereador é fiscalizar a atuação e o desempenho do governo municipal, verificando os meios utilizados e apurando a qualidade dos resultados produzidos para a comunidade. O vereador pode fazer pedido escrito de informação, sobre fato determinado, a fim de obter, do governo local, resposta clara e objetiva sobre a situação questionada.

A vereadora Tatiana Regina Pelizari, através do pedido de informações nº 032, pede que a Secretaria da Educação informe se acolheu a indicação n. 101/2021 colocada em pauta na sessão extraordinária do dia 11/06/2021, qual solicitou que o Executivo em entendimento com o setor competente, tomasse as devidas e necessárias providências a fim de realizar a candidatura/cadastro do Município de Sarandi junto ao programa TEAcolhe para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Em caso positivo que informe em qual situação o cadastro e o projeto se encontram e em caso negativo que justifique a inviabilidade.

Já no pedido de informação nº 034, a vereadora Tatiana Regina Pelizari, solicita a Secretaria de Desenvolvimento e Fazenda que informe como está sendo elaborada a avaliação para cobrança dos Alvará de Licença na área da saúde. Exemplo: empresa de estética / consultório médico. Que nos informe como são classificadas, determinadas as áreas em geral para a devida cobrança.

Os vereadores Aírton Ortiz e Dalmir Nunes, da bancada do PDT, Solicitam na forma regimental, que a Mesa Diretora encaminhe correspondência ao Executivo Municipal, a fim de que o mesmo encaminhe Ofício a Comunidade do Barreirinho para que esta preste esclarecimentos sobre a posse das máquinas de cortar e virar azevém e aveia e também de enfardar (utilizadas para fazer feno), em qual local as máquinas se encontram e sob a responsabilidade de quem. Que informem a atual situação das mesmas e sobre eventuais empréstimos das referidas máquinas para as comunidades vizinhas que não dispõe de tais equipamentos. Em não sendo realizado empréstimos que justifiquem o por que, uma vez que as máquinas foram cedidas pelo Município para auxiliar os agricultores em suas atividades.

A 23ª sessão ordinária deste ano, será realizada no dia 09 de agosto, com transmissão ao vivo pelo Facebook @CMSARANDIRS e Rádio Sarandi AM. As indicações, projetos, requerimentos, moções e demais matérias legislativas apresentadas pelos parlamentares estão disponíveis para consulta no site da Câmara Municipal de Sarandi.

Mesmo distantes nos mantemos conectados!

Por: Lori Vargas Oliveira

Assessor Imprensa

Câmara Municipal Sarandi-RS