Na Sessão Ordinária do dia 19 de Novembro de 2020, foi deliberada e aprovada a seguinte matéria:

Projeto de Lei Municipal nº 103/2020, solicita autorização legislativa para que autoriza o Poder Executivo acrescentar ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como abrir crédito especial e apontar recursos na Lei Orçamentária Anual.
Tudo para que o Poder Executivo possa fazer com que a ação acrescida no PPA e LDO, bem como o crédito especial atenda sua correspondente finalidade, que no caso é viabilizar a construção de abrigos paradas de ônibus em benefício da população. Aprovado pela maioria dos Vereadores.

Projeto de Lei Municipal nº 107/2020, Convalida a declaração de “Situação de Emergência” na zona rural do município de Sarandi em razão da estiagem, autoriza ações para minimizar seus efeitos, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei Municipal tem como fito primeiramente convalidar o decreto executivo que declara situação de emergência em toda a zona rural do município, em decorrência da estiagem, e obter autorização para que o Poder Público possa socorrer os agricultores para, no que for possível, minimizar os efeitos desta situação.

Sabe-se que o setor primário é o que acaba sentindo de forma mais drástica e imediata os prejuízos impostos pela estiagem, seja com perdas nas lavouras de milho grão e milho silagem, na produção de leite e derivados, bem como na produção e comercialização de gado de corte, aliás, algumas propriedades inclusive já acusam a falta de água para saciar os animais, e para a irrigação de culturas de subsistências.

Quando a matriz produtiva é afetada todos os demais setores acabam sendo prejudicados, dada a sua importância para a economia.
Não podemos deixar de agir e de promover, com a urgência que a situação requer, as ações que sejam possíveis dentro desse contexto. Afinal, são aproximadamente 1.900 pessoas que hoje estão sendo diretamente com isso atingidas, entre produtores e suas famílias, conforme prévio levantamento da EMATER, e algumas das propriedades já contabilizam expressivos prejuízos financeiros.
Por isso é que urge a necessidade de o Poder Público poder contar com autorização legislativa para, no que for possível, socorrer os agricultores, sobretudo com serviços de máquinas para limpeza de fontes, limpeza e aprofundamento de açudes, e abertura de pequenos reservatórios para captação de água a ser utilizada principalmente para saciar a sede dos animais, e também socorrer as comunidades do interior com a aquisição e disponibilização de materiais como: canos de PVC, bombas d’água, e outros materiais necessários a garantia do funcionamento dos sistemas simplificados de abastecimento de água.
Aprovado pela maioria do Vereadores.

Durante a sessão foi aprovado o Pedido de Informação nº 108/2020, de autoria dos Vereadores Wilmar José de Azeredo, Rudimar Signor e Edson Tadeu Cezimbra, integrantes da COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO e FINANÇAS E ORÇAMENTO, solicitam, na forma Regimental, que a Mesa Diretora encaminhe correspondência ao Executivo Municipal, referente ao Projeto de Lei Municipal nº. 0108/2020, que “Autoriza a distribuição de kits de produtos de higiene, adquiridos com recursos advindos do Governo Federal através da Lei Complementar nº 173/2020 (ações destinadas ao combate do COVID-19), em favor dos Quilombolas, Presidiários, e das pessoas inseridas na relação do Programa PAIF deste município.”
Quais foram os valores repassados pelo Governo Federal ao município através da Lei Complementar nº 173/2020 (ações destinadas ao combate do COVID-19).
Qual valor será gasto com a aquisição dos 1500 (um mil e quinhentos) kits de produtos de higiene;

Publicação:
Lori Luiz Vargas de Oliveira
Assessor Imprensa/CMS