Vereador Oclides Barbiero disse que tem conhecimento muito grande dessas famílias, disse que na Fazenda Cascata tem famílias que vieram do Alto Recreio e que moraram a vida inteira lá. Quem não tem conhecimento daquela região, havia lá Agricultores com 44 anos de escritura na mão naquelas terras e era uma área tão grande de quase 12 mil hectares e foi simplesmente aceitado o retorno dos índios, porque quando entrou naquela região havia a área dos índios e os Agricultores, depois que os índios saíram eles conseguiram as escrituras definitivas e com quarenta e poucos anos de escritura ficaram de entregar as suas propriedades as famílias que haviam seu lote. Disse que é importante o projeto que beneficiará essas famílias que tanto sofreram. Projeto de lei complementar n° 003/2019
o Referido Projeto de Lei Complementar é muito importante e em sua Exposição de motivos explica o seguinte:O Presente Projeto de Lei Complementar tem como fito acrescentar dispositivo na Lei Complementar nº 078/2012, que Estabelece o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, consolida a legislação tributária e dá outras providências, mais precisamente um parágrafo único ao Art. 71.
Isto para que aquelas famílias de agricultores que foram forçadas a sair de áreas que lhes pertenciam, mas que após processo de demarcação passaram a ser consideradas pertencentes a território indígena, também sejam abrangidos pela redução do ITBI.
Acreditamos que conceder a redução de 75% na base de cálculo do ITBI nos específicos casos previstos no Art. 71, e agora também no seu parágrafo único, não significa um ônus para o Município, mas um importante investimento que encontra no fortalecimento da agricultura familiar a sua adequada justificativa.Fundamentalmente por esta razão é que apresentamos à Câmara Municipal de Vereadores o presente projeto de lei complementar, e pedimos que seja o mesmo apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
Divulgação:Lori Vargas Oliveira/Assessor Imprensa.