Em sessão ordinária os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº044, que tem como propósito instituir no município um importante programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor.

O Projeto informa que o atual orçamento municipal, permite auxiliar as empresas que tiveram suas atividades suspensas pelos protocolos de enfrentamento da pandemia na manutenção de seus empreendimentos, por intermédio da concessão de subsídio financeiro por parte do Município, quais sejam os Microempreendedores Individuais – MEI, as Microempresas - ME, e as Empresas de Pequeno Porte – EPP.

Também prevê requisitos para a concessão dos benefícios e possibilidade de firmamento de convênios ou contratos para viabilizar os financiamentos com recursos externos, além de limitar os incentivos a R$2.000,00 para Microempreendedores Individuais (MEI), R$6.000,00 para Microempresas (ME) e R$12.000,00 para Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Durante a 13ª Sessão Ordinária, que aconteceu na noite desta segunda-feira(17), os Parlamentares aprovaram mais três Projetos de Lei do Executivo, um do Legislativo, além de votar e rejeitar uma emenda supressiva, confira:

PLM Nº046, autoriza o Poder Executivo suportar gastos com terraplanagem e remoção de material em área rural de 48.400,00 m² localizada na Linha Baios. O objetivo é viabilizar a implantação de aviário e fortalecer a avicultura no município. O projeto além de incentivar a avicultura, perfaz condição para que o Sr. Sergio Luiz Stulp, empreendedor, produtor rural, possa construir/instalar 04 (quatro) aviários de postura e desenvolver em sua propriedade rural novas atividades do setor primário gerando com isso emprego e renda, e contribuindo ainda mais com a arrecadação municipal.

PLM Nº 048, autoriza o Poder Executivo acrescentar ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como abrir crédito especial e apontar recursos na Lei Orçamentária Anual.

Salienta-se que trata-se de Projeto cuja sugestão partiu da própria Câmara de Vereadores, com o intuito de buscar auxílio aos sarandienses que estão em situação de vulnerabilidade, visando reduzir os efeitos sociais e econômicos causados pela pandemia de COVID-19. O legislativo unindo esforços com o executivo municipal, no sentido de viabilizar a concessão de um auxílio financeiro em caráter emergencial em favor de pessoas físicas que se encontram em dificuldades devido o atual cenário, conforme critérios para isso estabelecidos ou a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Promoção Social. É de extrema necessidade que o Poder Público atue para minimizar essa situação. Em face do exposto, o projeto prevê que a Câmara de Vereadores disponibilizará o valor de R$ 200.000,00 de suas economias e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Fazenda mais R$ 400.000,00 para que o projeto seja viabilizado.

PLM Nº 049, Declara Zona Urbana.

O presente projeto tem como propósito declarar como ZONA URBANA duas áreas rurais e contíguas de propriedade de Ivo Dalberto e Marlene Zanquim Dalberto, localizadas na Linha Baios, interior do município de Sarandi. Os proprietários pretendem desenvolver nas citadas áreas, ambas com dimensão de 20.815,00m², um projeto imobiliário diferenciado com lotes de aproximadamente 1.000.00m², com a adequada infraestrutura e em harmonia com a natureza.

Considerando que a declaração de zona urbana é providência necessária à viabilidade do futuro loteamento, considerando que a expansão da área urbana do município, quando promovida de forma planejada representa progresso e desenvolvimento, entendemos ser benéfica a ampliação do perímetro urbano na área e limites indicados.

PLL Nº004, de autoria da Mesa Diretora da Casa Legislativa, institui a indenização pela Utilização de Telefone Celular, através de fornecimento de Chip telefônico. Esta proposição tem como objetivo regularizar o ressarcimento das despesas com telefonia móvel, bem como a forma de prestação de contas pelos Vereadores.

A emenda supressiva nº 001, visa suprimir de inteiro teor os Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do projeto de lei municipal nº 004 de 01 de março de 2021. A emenda foi rejeitada pela maioria dos Vereadores.

Após serem votados e aprovados pelos parlamentares, os projetos aguardam sanção do prefeito municipal. A realização da 14ª Sessão Ordinária será na próxima segunda-feira( 24). Acompanhe a transmissão ao vivo pelo Facebook e Rádio Sarandi.

Por: Lori Oliveira

Assessor Imprensa/CMS