PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 160, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

O presente Projeto de Lei Municipal tem como fito obter nova autorização legislativa para que o município possa contratar Operação de Crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, no valor de R$ 5.317.832,10 (cinco milhões, trezentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e dois reais, com dez centavos) no âmbito do programa AVANÇAR CIDADES.
A sistemática de funcionamento do Programa Avançar Cidades é estabelecida pela Instrução Normativa
nº 028/2017, do Ministério das Cidades. Todas as informações relativas ao programa estão nela consignadas. Porém podemos aqui citar como algumas das mais relevantes:
- 80% dos recursos deverão ser utilizados em asfalto novo;
- 20% dos recursos deverão ser utilizados em recapeamentos;
- O prazo de carência para começar a pagar será de 48 meses contados a partir da assinatura do contrato de financiamento;
- O prazo máximo de amortização do financiamento será de 20 anos;
- A taxa nominal de juros das operações do empréstimo será de 6% ao ano;
O propósito é viabilizar a execução de importantes e necessárias obras de infraestrutura urbana, na maior parte destinadas ao recapeamento asfáltico de vias ainda não asfaltas.
Aliás, pode-se dizer que estávamos muito próximos disso, mas uma divergência entre CEF e STN em relação ao modelo de contrato de garantia a ser adotado, acabou por atrapalhar/impedir a assinatura do contrato e a liberação dos recursos.
Agora, por orientação da Caixa Econômica Federal, temos que contar com uma nova lei autorizativa, obviamente que com redação diferente em relação à anterior Lei Municipal nº 4700/2018, que será revogada, sobretudo nos dispositivos que tratam das garantias.
Diante da grande relevância desse projeto para o processo de desenvolvimento do município de Sarandi, e da urgência de resolvermos essa situação, é que o encaminhamos a Câmara Municipal de Vereadores, e pedimos que seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.

O Vereador Edson Tadeu Cezimbra disse que foi favorável ao projeto pela necessidade e porque esse projeto é um projeto que já aprovaram a lei em dois mil e dezoito, essa lei aprovada está sendo revogada e isso se fez pela necessidade de alte-ração de uma nova lei Legislativa autorizando o município a efetivar o financiamento junto a CEF.

A Vereadora Denise Gelain disse que houve um pedido do Prefeito para que pessoas entrassem em contato pedindo a apreciação do projeto, disse para as pessoas que entraram em contato que não havia sido procurada pelo Executivo e que não teria porque ir contra nesse momento sendo que no passado por vinte e cinco minutos defendeu o projeto, justificou que haviam pessoas que eram favoráveis, haviam pessoas que eram contras, precisou esclarecer os motivos principais, e porque não agora uma emenda necessária com vistas adequação do projeto para liberação desse recurso não aprovar.

O Vereador Wilmar José de Azeredo disse que gosta de votar um projeto com conhecimento, se mudou alguma coisa, saber o que mudou, tem essa vantagem porque é funcionário público e trabalha na Prefeitura. Disse que o Dr. Katiuscio Mottin explicou, ele quem faz os projetos, aí ligou para o Presidente do partido Reinaldo Nicola e foi entendido e explicado para que o partido tome ciência do que estão fazendo.

O Vereador Airton Ortiz disse que fizeram várias reuniões com o Prefeito e trataram vários assuntos, fizeram várias reuniões pedindo melhorias, pedindo pavimentação praticamente para toda a cidade, em dois mil e dezoito ano que foi Presidente em acordo com o Prefeito Cardozo foi deixado economia do Legislativo, quatrocentos e setenta mil reais para ser asfaltado todas as ruas da Esperança, Novo tempo e Dallacorte, na oportunidade foi falado também de valores para asfaltar o Parque Ipiranga e Santa Catarina, na oportunidade o Prefeito Cardozo disse que não podia aceitar esse dinheiro em função do financiamento. Questionou se o financiamento não sair, falou que não podem ficar agarrados em um financiamento.

O Vereador Paulo José Collett disse que não podia ser diferente a atitude e o comportamento do Legislativo na aprovação do projeto, depois de uma longa batalha do Executivo para buscar esse dinheiro para dar melhorias a população. Todo mundo sabe das dificuldades, dos problemas que os municípios estão enfrentando, não tem como investir tanto em infraestrutura além daquilo que o município já está investindo, foi buscado esse financiamento e realmente é um projeto à longo prazo, disse que o Vereador Airton falou em plano B, o plano B ele pode se concretizar mas questionou como o Prefeito ou qualquer Gestor vai abandonar um projeto desse que já foi percorrido 90% do caminho para colocar tudo fora, dentro da possibilidade o município está fazendo e muito, ao passe do projeto como está, vão torcer para que saia logo, será mais rápido, mais população beneficiada e acredita que até metade do ano que vem este projeto já esteja liberado e que a população possa receber essas melhorias.
Publicação:
Lori Vargas Oliveira
Assessor Imprensa/CMS