Durante a 14ª sessão ordinária de 2020, foram protocolados e lidos cinco projetos de lei do Executivo, são eles:

PLM Nº 066/2020, Altera e unifica locais dos pontos de exploração de serviços de táxi no município, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei Municipal tem como fito redefinir e unificar os locais para a exploração de serviços de táxi no município, para que assim se eleve a qualidade dos serviços prestados à população, e também se assegure as necessárias condições para a implantação e funcionamento do estacionamento rotativo na região central da cidade.
Aliás, o Art. 37 da Lei Municipal nº 3801/2009, que regulamenta transporte rodoviário individual de passageiros, no âmbito do Município de Sarandi, assim dispõe: Art. 37 - Sempre que necessário, nos termos desta Lei, tomará o Prefeito Municipal, as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou supressão de praças e pontos de estabelecimentos de táxis, bem como, para a distribuição de veículos nos mesmos.
Assim, considerando a necessidade da adequação proposta, e a existência de legal previsão para promovê-la, encaminhamos o presente projeto de lei à Câmara Municipal de Vereadores e pedimos que o mesmo seja apreciado e aprovado o quanto antes pelos Senhores Vereadores, se possível em regime de urgência.

PLM Nº 067/2020, O presente Projeto de Lei Municipal solicita autorização legislativa para que o Município possa promover a suplementação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4967/2019).logicamente que com a necessária indicação dos recursos que darão suporte a esta operação.
Tudo para que as dotações orçamentárias suplementadas, que no caso são da Secretaria Municipal de Obras e Viação e da Secretaria Municipal de Saúde, possam atender adequadamente a finalidade a que servem, que é, no caso da SMOV, garantir a aplicação dos recurso de uma emenda impositiva do Vereador Edson Tadeu Cezimbra, alterando para isso a entidade beneficiada, e no caso da SMS o pagamento de gastos com publicidade de informações e orientações realizados no enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19.

PLM Nº068/2020, O presente Projeto de Lei Municipal tem como fito obter autorização legislativa para que o Município possa promover a suplementação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4967/2019), logicamente que com a necessária indicação dos recursos que darão suporte a esta operação.
Tudo para que as dotações orçamentárias suplementadas, que no caso são da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Fazenda, Departamento de Agricultura e Secretaria de Educação e Cultura, possam atender adequadamente a finalidade a que servem, que, por ordem, é a compra de material elétrico (lâmpadas, fusíveis, e outros) para a manutenção da iluminação pública (R$ 16.000,00), que é garantir a parte da contrapartida que ainda falta no projeto de aquisição de torres de internet para o interior do município (R$ 10.000,00), que é também assegurar os recursos necessários à fase de conclusão da Praça das Mães que está sendo executada no Loteamento Tolotti (R$ 184.000,00), e ainda, que é viabilizar a aquisição de material de expediente e produtos de limpeza para a Biblioteca Pública (R$ 5.000,00).

PLM Nº069/2020, O presente Projeto de Lei Municipal tem como propósito alterar a nomenclatura do Parque Florestal Municipal da Grápia, criado através da Lei Municipal nº 3960, de 23 de novembro de 2010, passando a denominá-lo de “Parque Natural Municipal da Grápia”.
Isto para conseguirmos cadastrar o referido parque no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e assim atender o disposto na Lei Federal nº 9985/2000, também chamada de Lei do SNUC. A criação deste parque decorre de um acordo firmado entre o Município e a Promotoria de Justiça de Sarandi, nos autos do Inquérito Civil nº 23/2005, e a própria relevância da sua criação para esta e para as futuras gerações torna desnecessário maiores digressões. A alteração da nomenclatura do parque, portanto, está sendo proposta neste contexto de possibilitar o seu necessário cadastramento no sistema SNUC, para torná-lo oficialmente reconhecido como uma unidade de conservação da natureza, e apto ao recebimento de recursos destinados à sua preservação.

PLM Nº 070/2020, este projeto tem como fito obter autorização legislativa para que o Município possa efetuar a contratação de profissionais para às áreas da saúde, agricultura, e promoção social.
Não se tratam de novas contratações, e sim de contratações já existentes, cujo prazo de vigência aproxima-se do encerramento, que ocorre o início do mês de agosto. A contratação de Fonoaudiólogo(a) visa suprir uma carência existente no quadro de servidores públicos municipais, que não conta com esse cargo, ao passo que a secretaria municipal de saúde sempre tem demanda de atendimento nessa área, sobretudo pelas recomendações médicas.
No caso do(a) Assistente Social pode-se dizer que a contratação mais do que nunca se faz agora necessária para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus. Além do que a situação de carência de assistente social torna-se ainda mais sentida pela secretaria em função da licença saúde da Assistente Marisa Tereza Duarte Pereira, que já está afastada há algum tempo e pelos próximos 120 dias. Por fim, a contratação de Médico(a) Veterinário(a) tem por objetivo garantir a operacionalização do SIM (Sistema de Inspeção Municipal), e vários outros atendimentos, inclusive alguns disponibilizados para associações como a ASAPA, por exemplo.
Enfim, o município não pode prescindir dessas contratações, especialmente num momento atípico como esse que estamos passando por força da pandemia decorrente do novo Coronavírus. Por isso encaminhamos o presente Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores e gostaríamos de obter a compreensão dos Senhores Vereadores, no sentido de o apreciarem e aprovarem o antes do início do mês de agosto de 2020, quando se encerram o prazo de vigência dos contratos atualmente existentes.

Projetos de Lei do Legislativo:

PLL Nº 028/2020. Os Vereadores Denise Gelain, Wilmar José de Azeredo, Rudimar Signor e Erni Maciel da Silva, da bancada do PDT, em homenagem aos familiares da Sra. Regina Presotto Laurini, criaram o projeto de lei que Denomina Centro Administrativo Municipal de Saúde Regina Presotto Laurini e dá outras providências.

PLL Nº 029/2020. Denomina Logradouro Público e dá outras providências.”
O Vereador Edson Tadeu Cezimbra , líder da bancada do MDB, em homenagem aos familiares do Sr. Maximino Tonello, uma família tradicional do nosso município, dada a importância de se valorizar as pessoas que ajudaram, de alguma forma, no desenvolvimento e na construção da história do Município de Sarandi/RS, criou o referido projeto de lei, que denomina a Rua D, no loteamento Faccenda que passa a se chamar Rua Maximino Tonello.

Redação e Publicação:
Lori Oliveira
Assessor Imprensa/CMS