Em sessão ordinária realizada na última segunda-feira dia 14 de dezembro, os Vereadores aprovaram de forma unânime três projetos de lei. Na pauta da ordem do dia, estavam os projetos de leis do executivo nº115, 116 e 106/2020. Confira

- Projeto de lei municipal nº 115/2020, que concede anistia de multas e remissão de juros aos contribuintes que quitarem seus débitos junto à Fazenda Pública Municipal. Em sua exposição de motivos, destaca-se que o presente projeto de lei municipal tem como propósito oportunizar aos contribuintes que possuem débitos junto à Fazenda Pública, inscritos ou não em dívida ativa, condições mais facilitadas para a regularização de sua situação fiscal, como, aliás, foi oportunizado em anos anteriores.

O Vereador Aírton Ortiz, discute o projeto e diz que durante todo o mandato vem discordando do prefeito, por ser contra o aumento dos impostos, contrário que a população gaste mais ainda em impostos. Estamos sempre solicitando para que sejam reduzidos estes valores ou que não sejam cobrados estes altos impostos. Lembrou também que após intensas conversas com executivo, no final de 2017 e início de 2018 o prefeito Cardoso a pedido de seu vice Glauber, enviou para esta Casa o projeto de lei onde as pessoas que residem nas áreas verdes ou áreas irregulares da vila jardim e esperança que estavam pagando taxa de IPTU desde 2011, sendo ela uma taxa irregular, a cobrança seriam isenta e foi prometido que partir da regularização dos terrenos destas áreas, só seriam cobrados novamente mediante a entrega das escrituras dos terrenos a estas famílias, o projeto foi aprovado pelos edis. Pedimos a próximo prefeito que faça a mesma coisa, que mandem para esta casa para serem apreciados e aprovados com extrema urgência que eliminem as cobranças de IPTU das áreas irregulares, e que sejam regularizadas, pois nós vamos cobrar estas ações, e quando o munícipe sarandiense estiver com o documento de garantia, afirmando que o terreno é seu, aí sim o município passe a cobrar esta taxa de IPTU, solicitou a aprovação do projeto pelos colegas Vereadores.

O Vereador Paulo destaca em sua fala na tribuna, que esta prática de os prefeitos mandarem esses projetos para anistia de multas e juros acontece há uns cinquenta anos ou mais em Sarandi. Neste caso existem os dois lados, tem aquela pessoa que realmente não tem condições de pagar em dia por dificuldades financeiras, por outro lado existem os que se aproveitam da situação, deixando seu dinheiro aplicado, deixando a dívida atrasar um ou dois anos, sabendo que um dia o prefeito vai mandar este projeto e vai ter a anistia da multa e do juro. Ressalta que também é favorável ao projeto. Relata ainda que o próprio futuro prefeito pediu para que se fosse feito isso aí concorda ser importante e que realmente a população tem esta oportunidade e possa colocar em dia, pois sendo colocada em dia a dívida, o município estará arrecadando mais, evitando desta forma que aqueles valores se resolvessem de forma judicial, pois com certeza levaria muito tempo.

O Presidente em exercício, Vereador Wilmar José de Azeredo ao usar a tribuna traz maiores esclarecimentos do projeto à população de Sarandi, explica que como servidor público que trabalha na área tributária de nosso município, esclarece de forma mais detalhada o assunto referente às taxas de impostos. Para deixar bem claro a população, este projeto de lei estará remindo juros e multa, não estará remindo correção monetária. Esclarece também, quem pagou em dia os seus impostos, tanto IPTU ou taxas de alvarás, ou impostos sobre serviços, teve um desconto de 15%, e quem não pagou à vista neste prazo perdeu o desconto e voltou ao valor normal. Estamos aqui informando e deixando claro para que depois ninguém possa dizer que o Poder Executivo e os Vereadores estarão incentivando a inadimplência, não estamos fazendo isso, o prefeito eleito Nilton Debastiani pediu ao prefeito Cardoso que encaminhasse para esta casa, a fim de que nesta noite nós pudéssemos discutir e votar aprovando este projeto para também poder beneficiar pessoas que estão em dificuldades financeiras, contribuintes que não conseguiram honrar com seus compromissos, contribuintes que não conseguiram ter os seus descontos das taxas de IPTU ou coleta de lixo ou outros impostos que tiveram dificuldades e não puderam cumprir e não obtiveram os descontos. Enfatiza que esta lei está sendo aprovada, para que justamente os contribuintes que vem enfrentando esta dificuldade financeira possam neste momento e até o final do mês de março, que consigam quitar seus débitos junto ao erário público do município, também para que o município venha criar lastros financeiros e poder oferecer obras e serviços para a comunidade de Sarandi.

Este projeto estará remindo juros e multa, o juro é 1% ao mês, já a multa é 0,25% ao dia até 48 dias, e quando chega ao montante de multa de 12% ela para de crescer, porém o juro continua crescendo 1% ao mês, e na virada do ano sempre tem a correção, então a correção monetária não vai ser remida deste projeto das dívidas, somente o juro e a multa. Sabemos que existem muitos contribuintes querendo honrar seus compromissos e não estão tendo a condição financeira, e ainda diante deste quadro de pandemia que vem assolando nosso país, estado e nosso município. Então usei da tribuna para explicar e que possa acalmar o coração dos nossos contribuintes que pagaram em dia e que achavam que estavam sendo lesados, não estão sendo lesados, porque quem pagou em dia pagou 15% menos que estes que agora vão pagar as suas dívidas dos impostos. Após amplas discussões e explicações, o projeto foi votado e aprovado de forma unânime e em caráter de urgência, atendendo ao pedido do executivo municipal.

- Projeto de lei municipal nº 116/2020, tem como fito obter autorização legislativa para que o Município possa promover a suplementação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual, logicamente que com a necessária indicação dos recursos que darão suporte a esta operação. Tudo para que as dotações orçamentárias suplementadas, pertencentes à Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Fazenda, Secretaria Municipal de Obras e Viação, e Secretaria Municipal da Saúde, possam atender adequadamente a finalidade a que servem que no caso é viabilizar o remanejo de Emendas Impositivas de bancada do PP, que totalizam R$ 21.000,00, para serem utilizadas pelas referidas secretarias, no caso da SMDF (R$ 1.000,00) para aquisição de um poste de iluminação pública, para o caso da SMOV (R$ 5.000,00) para aquisição de tubos, e no caso da SMS (R$ 15.000,00) para repasse ao HCS, na forma de custeio.

- O projeto de lei municipal nº 106/2020, busca prestar uma justa e merecida homenagem a Arthur Ortolan. Um sarandiense que muito contribuiu com o crescimento e desenvolvimento de nosso município, pois foi um dos desbravadores desta terra, tendo aqui chegado ainda antes da emancipação político administrativa do município de Sarandi. Ao longo de praticamente toda a sua vida residiu e trabalhou como agricultor na Linha Águas do Angico.

O homenageado participou ativamente do início da associação rural e também como um dos primeiros associados da Cooperativa tritícola Sarandi Ltda. Doou parte de suas terras para a construção da escola municipal que levou o seu nome. Contribuiu com trabalho pessoal na construção do Ginásio Sarandi. Deixou como legado aos filhos, netos, e inúmeros amigos e conhecidos uma trajetória de trabalho, de honra, honestidade, de ativa participação comunitária, de contribuição para o progresso deste município. A Praça que está sendo construída pelo Poder Público Municipal de Sarandi junto ao Bairro Sassi, nesta cidade, fica denominada de “Praça Arthur Ortolan”.

Na discussão do projeto, o Vereador Paulo Collett falou em nome dos colegas Jonka e Norma da bancada do PP. Na oportunidade em que usou a tribuna, destacou que o Sr. Artur Ortolan, fez uma doação no intuito de proporcionar às crianças da comunidade, seus vizinhos que aprendessem a ler, e que sem restar dúvida, o nome de Artur Ortolan que denomina a praça do bairro Sassi é justo e merecido, pois Artur fez por merecer, pela sua simplicidade, por ter um grande coração, pela doação, também por sua participação comunitária e familiar. Estendendo os agradecimentos e a homenagem à família Ortolan, que em virtude da pandemia não puderam estar presentes na sessão, mas que de casa acompanharam. Que todos se sintam homenageados e gratificados com esta homenagem prestada a Artur Ortolan e à família.

O projeto foi votado e aprovado por unanimidade, e o 2º Secretário Airton Ortiz, declarando seu voto favorável, mencionou que muito conhecia o Sr. Artur Ortolan, e que a denominação da praça com seu nome realmente é justo, esta homenagem é merecida. Aproveitando a ocasião solicitou para que na execução da obra, o local seja aterrado no intuito nivelar melhor o espaço, pois nos dias de muita chuva, as águas chegam em frente à Escola CIEP, evitando a destruição da praça pelas águas, pois até o momento apenas foram feitas limpezas no local. Parabenizou o prefeito municipal e também a família Ortolan.

O Presidente em exercício, Vereador Wilmar José de Azeredo, parabenizou a família Ortolan e a comunidade do bairro Sassi, local onde será construída uma belíssima praça para momentos de confraternização e lazer, local que levará o nome de Artur Ortolan.

Os projetos após serem aprovados pelos Vereadores foram encaminhados à prefeitura municipal e passarão a vigorar após aprovação pelo chefe do executivo. Durante a sessão foi apresentado ao plenário a matéria específica da reunião legislativa, nela constavam leis municipais nº 5114, 5115, 5116,5117 e 5118, também quatro projetos de leis, e dois ofícios da Prefeitura Municipal de Sarandi.

- Projeto de lei do Legislativo nº 057/2020, que denomina Arena de futebol society do esporte clube Ipiranga e dá outras providências.

- Projeto de lei do Executivo nº 117/2020, que autoriza o executivo suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na lei orçamentária anual.

- Projeto de lei nº 118/2020, que dispõe sobre a prorrogação dos contratos da atual equipe da SAMU/SALVAR, estabelece requisitos para as novas contratações, e dá outras providências.

- Projeto de lei complementar nº 010/2020, que cria mais um cargo de médico veterinário e dá outras providências.

Os projetos seguem o prazo legal de tramitação na Casa Legislativa.

OF. PMS nº224/2020, solicitando a retirada do projeto de lei municipal nº113/2020, Autoriza o Poder Executivo suplementar dotações orçamentárias e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual. Isto porque o município irá reanalisar as dotações e, se necessário, apresentará novo projeto.

OF. PMS nº 223/2020, contendo resposta ao ofício nº 199/2020, do Hospital Comunitário de Sarandi-HCS, informando que, atendendo vosso pedido, providenciamos a prorrogação do prazo de vigência do convênio celebrado com base na lei municipal nº 5081/2020, cujo objeto é o repasse de R$200.000,00 para enfrentamento do COVID-19, por mais (6) seis meses.

A 33ª sessão ordinária ficou agendada para o dia 21 de dezembro de 2020. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente em exercício, Vereador Wilmar José de Azeredo, encerrou a presente sessão.

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Por Lori Oliveira

Assessoria de Imprensa/CMS