INDICAÇÃO N.° 141/2018O Vereador infrafirmado, integrante desta Casa Legislativa, com assento na BANCADA DO MDB, solicita, à Mesa Diretora, na forma Regimental, que encaminhe ao Executivo Municipal a seguinte proposição: Que o Poder Executivo, através da Secretaria de Administração, intervenha, junto à Operadora de telefonia móvel VIVO, no sentido de que a mesma melhore o sinal de celular no município de Sarandi/RS, tanto na cidade quanto no Interior. REQUERIMENTO nº. 053/2018O Vereador infrafirmado, integrante da Câmara Municipal de Sarandi, com assento na BANCADA DO PDT, REQUER, com fulcro nos arts. 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e art. 20 do Regimento Interno, licença para tratar de assuntos de interesses particulares, pelo prazo regimental, a contar do dia 01 (primeiro) deste mês, do corrente ano. Diante disso, rogo a Vossa Excelência para que sejam tomadas as providências de praxe, queimplicam na minha licença e a convocação e investidura ao mandato do Suplente do Partido Democrático Trabalhista – PDT.Diante disso, que sejam tomadas as medidas legais.AtenciosamenteSarandi, 01 de Novembro de 2018.Vereador Wilmar José de Azeredo/Bancada do PDT.
REQUERIMENTO Nº 054/2018O Vereador infrafirmado, integrante da Câmara Municipal de Sarandi, com assento na BANCADA DO MDB, vem, pelo presente, visando colaborar com a análise e discussão de Projeto em andamento na Casa, inclusive com o Parecer que deverá ser dado pela Comissão de Constituição e Justiça e Defesa do Cidadão, REQUERER, a Vossa Excelência, a juntada, ao Projeto de Lei Complementar nº 006, de 31 de agosto de 2018, de cópia da Orientação Técnica IGAM nº 29.591/2018, datada de 31 de outubro de 2018, anexa. Termos em que,Pede Deferimento.SARANDI/RS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2018. VER. EDSON TADEU CEZIMBRA,Líder da Bancada do MDB.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 080, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4677/2017).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:O presente Projeto de Lei Municipal tem como fito obter autorização legislativa para que o Município possa promover a abertura de crédito especial e a suplementação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4677/2017), logicamente que para isso indicando o correspondente recurso.Tanto a abertura de crédito especial quanto à suplementação de dotações orçamentárias perfazem, no presente caso, ajustes necessários no orçamento de cada uma das secretarias indicadas, sobretudo para que as ações, projetos e atividades a elas correspondentes atinjam seus respectivos desideratos.Como não há mais margem/limite para que o Executivo possa promover estas adequações orçamentárias por meio de Decreto, encaminhamos o presente Projeto de Lei Municipal à Câmara Municipal de Vereadores, e pedimos que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 083, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.Cria programa de incentivo às agroindústrias da agricultura familiar no Município de Sarandi, e dá outras providências.O presente Projeto de Lei tem como escopo criar um programa de incentivo às agroindústrias da agricultura familiar no Município de Sarandi, para que este importante segmento econômico possa se fortalecer cada vez mais.As agroindústrias representam uma fonte importantíssima de arrecadação na forma de retorno de ICMS, contribuindo assim de forma decisiva para que a estimativa de arrecadação consignada na Lei Orçamentária Anual possa ser atingida, e a execução orçamentária se desenvolva dentro daquilo que foi planejado.As ações de incentivo às agroindústrias da agricultura familiar estabelecidas no artigo primeiro do presente projeto de lei, é o que o município julga importante e o que neste momento pode oferecer.Este programa de incentivos não representa um ônus ao Poder Público, representa sim importante investimento que se espera resultar em grandes benefícios, tanto para o fortalecimento do setor, na forma de aumento do número de agroindústrias e também de crescimento/ampliação das instalações daquelas agroindústrias já existentes, fatores que contribuem para o aumento da geração de emprego e renda, quanto para o aumento da arrecadação municipal.Todo produtor rural, do mais humilde ao de maior potencial econômico, exerce um papel de suma importância para o progresso e desenvolvimento do nosso Município, por isso, o Poder Público, na medida de suas possibilidades, deve oferecer incentivos as atividade agrícolas primárias ou derivadas, procurar entender as suas dificuldades e buscar soluções para os seus problemas.É isso que pretendemos com o presente projeto de lei, que ora encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores, e para o qual pedimos apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores, na maior brevidade possível.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 084, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.Autoriza o Poder Executivo acrescentar ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como abrir créditos especiais e apontar recursos na Lei Orçamentária Anual.
Exposição de Motivos: O presente Projeto de Lei Municipal tem como fito obter autorização legislativa para que o Município possa promover o acréscimo de uma ação no Plano Plurianual (Lei Municipal nº 4625/2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei Municipal nº 4659/2017), mais precisamente no Anexo de Programa da Secretaria Municipal de Obras e Viação, além da abertura de créditos especiais na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4677/2017), logicamente que com a necessária indicação dos recursos que dão suporte a estas operações.O acréscimo de ação no PPA e LDO, bem como a abertura de créditos especiais na LOA, com a indicação dos respectivos recursos são medidas que visam à operacionalização de importantes obras de pavimentação e calçamento de vias urbanas no município de Sarandi, a serem executadas no âmbito do programa Avançar Cidades.Isto porque a contratação da operação de crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, já foi autorizada por esta Casa Legislativa, conforme se pode verificar da anexa Lei Municipal nº 4700, de 23 de maio de 2018.Fundamentalmente por esta razão é que apresentamos ao Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Municipal, e pedimos que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
Lei complementar: A Câmara Municipal Aprovou e o Prefeito Sancionou e Promulgou as seguintes Leis:
LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.Altera e acrescenta dispositivo(s) na Lei Complementar nº 078, de 21 de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal), e dá outras providencias.LEI MUNICIPAL N.º 4751, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina “Ética e Civismo”, no currículo das unidades escolares de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.LEI MUNICIPAL N.º 4760, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.Autoriza a contratação emergencial de profissional para realizar a ornamentação do Natal Sonho e Luz 2018.LEI MUNICIPAL N.º 4761, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.Autoriza o Poder Executivo acrescentar ação no Plano Plurianual, e dá outras providências. LEI MUNICIPAL N.º 4766, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.Institui turno único no serviço público municipal, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N.º 4767, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4677/2017).
LEI MUNICIPAL N.º 4768, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4677/2017).
LEI MUNICIPAL N.º 4769, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.Autoriza a criação do museu da imagem e do som de Sarandi.O Presidente do Legislativo Airton Ortiz pediu para o Procurador jurídico Eduardo Marques ler quais são as atribuições, funções do Vereador e para que o mesmo é eleito.
O Procurador jurídico Eduardo Marques disse que o Executivo na fígura do Prefeito, é responsável por fazer, executar os problemas da comunidade, o Vereador tem a função de fiscalizar se isso está acontecendo, cobrar, fazer indicações, se reportar aos bairros do município. Falou para a população cobrar o seu Vereador mas dentro das limitações do mesmo.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que o objetivo do esclarecimento é para que as pessoas antes de falar mal do Vereador, olhem qual a função do mesmo antes. Disse que projeto em acordo com o Prefeito conseguem fazer, fora isso o Vereador não tem o poder de fazer nada, o que podem fazer é ir a Brasília buscar recursos.
O Vereador Alex Rodrigues falou dos recursos que junto com o Presidente do Legislativo Airton Ortiz conseguiram. Duzentos mil para a saúde do Deputado Carlos Gomes, novecentos e cinquenta mil entre a Prefeitura e o Hospital do Deputado João Derli, oitocentos e cinquenta mil entre a Prefeitura e o Hospital do Deputado Ronaldo Nogueira, duzentos e cinquenta mil para pavimentação do Deputado Covatti. O Assessor de Imprensa Lori Luiz Vargas de Oliveira leu os pareceres das comissões nos quais constam em anexo ao Projeto de lei complementar n° 007/2018.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz colocou em discussão e após votação.
O Vereador Claudinor Lorini disse que se admira com os educadores não estarem contemplados, de alguma forma estão diferenciando os funcionários públicos por setores. Acredita que poderia caber uma ação do Magistério para requerer com direito, se os outros colaboradores da Prefeitura tem, porque não o Magistério. Parabenizou o Executivo pela iniciativa louvável e necessária. Falou que os funcionários públicos ganham um abôno de 10% sobre o seu salário no final do ano ou quando completa os doze meses se não faltou ao trabalho.
O Vereador Alex Rodrigues disse que é um projeto que equipara os Professores aos demais funcionários, mas crê que os Professores tem o plano de carreira que os demais funcionários não tem, conforme sua vida como Professor vão ganhando um pouco mais. Concorda com o projeto, foi uma das pessoas que conversou com o Prefeito Leonir Cardozo para que o projeto viesse para ser apreciado no Legislativo. Falou que nunca vai ser contra projeto a favor de trabalhador concursado, se vier reajuste de 100% aos motoristas vai ser o primeiro a apoiar, seja pra quem for, se for concursado estará na defesa. Falou que o Brasil deveria ser como a Alemanha, o maior salário na Alemanha é do Professor, e a primeira Ministra a dois anos atrás, disse em discurso que os Engenheiros, os Médicos, os Arquitetos tensionaram a mesma para que fossem equiparados ao Professor, ela disse a eles que não tinha como equiparar quem havia ensinado os mesmos. A função de Professor na sua opinião é muito mais do que uma profissão, ajuda construir uma sociedade, ajuda muitasvezes a sanar alguma dificuldade na vida de uma criança que muitas vezes os pais deixam passar, estão valorizando uma categoria importante do município.
Projeto de lei complementar n° 007/2018 Aprovado pela maioria dos Vereadores.
O Assessor de Imprensa Lori Luiz Vargas de Oliveira leu os pareceres das comissões nos quais constam em anexo ao Projeto de lei complementar n° 006/2018.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz colocou em discussão e após votação.
O Vereador Oclides Barbiero pediu o adiamento da discussão e votação do projeto.
O Vereador Alex Rodrigues pediu o que fala o regimento interno em relação ao pedido do Vereador Oclides Barbiero.
O Procurador Jurídico Eduardo Marques disse que tem uma previsão que o adiamento da votação é submetido ao plenário, porém as vistas de qualquer projeto é uma prerrogativa inerente a atuação do Vereador, é o tipo de situação que não podem mais dar caráter secreto para algumas votações por causa da constituição.
O Vereador Alex Rodrigues fez a leitura do artigo cento e cinquenta e um que diz que o adiamento tem que ser mediante requerimento aprovado em plenário no prazo não superior a dez dias. O Procurador Jurídico Eduardo Marques disse que é um dispositivo, porém o direito de prerrogativas de vistas não tem em regimento.
O Vereador Alex Rodrigues disse que seria então um pedido de adiamento em discussão. O Procurador Jurídico Eduardo Marques disse que a interpretação cabe ao Presidente. Existe uma prerrogativa que é supra-regimental que não está no regimento, e existe o dispositivo regimental expresso.
O Vereador Edson Tadeu Cezimbra comentou sobre o artigo que o Vereador Alex Rodrigues leu e disse que no primeiro parágrafo fala que o adiamento pode ocorrer antes ou durante a discussão, nunca porém havendo orador na tribuna, como o Vereador Oclides Barbiero falou antes da discussão, deve ser analisado o pedido do mesmo.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz consultou o plenário.
O Vereador Paulo José Collett disse que vistas, adiamento não é por escrito.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que no Regimento interno não fala sobre vistas, e que vistas alguns Vereadores criaram e foi mantido no legislativo, mas a lei, Regimento interno não existe isso.
O Vereador Paulo José Collett falou que se tem dúvida pedem vistas em cima do projeto, é um direito assegurado do Vereador.
O Vereador Alex Rodrigues disse que está previsto na Sessão seis, artigo cento e cinquenta e um, o que não existe é a prerrogativa de vistas. Para haver o adiamento da discussão, primerio que antes de levar a apreciação do plenário, tem que ser por escrito.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que o projeto está na Câmara mais de sessenta dias. Disse que o Vereador teve tempo para analisar, tem regimento interno. Disse que vistas não tem no regimento interno.
O Vereador Paulo José Collett disse que analisou o projeto e que os pareceres das comissões não chegou para o Vereador.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que os pareceres nunca chegam, os pareceres ficam no projeto e é lido junto com o mesmo.
O Vereador Paulo José Collett disse que foi na leitura do projeto que surgiu a dúvida.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que o Vereador Paulo José Collett deve ter votado em projetos e não conhece o regimento interno e nunca pediu parecer das comissões.
O Vereador Paulo José Collett disse que não compete ao Presidente ficar discutindo. Falou que um projeto dessa complexidade, tem que ser analisado porque é algo comentado na cidade. Falou que chegou um requerimento pedindo a retirada do projeto, chegou tarde mas o projeto não estava em discussão e o Presidente se negou a receber, se o projeto for a votação poderá ir ao judiciário por uma questão de justiça porque o Prefeito enviou reconhecendo que teria que ter enviado antes para o projeto ser retirado. O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que se tiver que ir para o judiciário vai, porque quem fez o projeto foi o Prefeito, tinha prazo para retirar.
O Vereador Alex Rodrigues disse que o Executivo tem que se organizar que o prazo de retirada é até as duas da tarde.
O Vereador Oclides Barbiero pediu a palavra.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que ninguém mais tinha a palavra e ia consultar o plenário.
O Vereador Oclides Barbiero disse que precisava da palavra, mas que a justiça ia ser interpretada porque o povo vai saber quem é quem.O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que o Vereador Oclides Barbiero tem que cobrar do Prefeito que mandou o projeto.
O Vereador Oclides Barbiero disse que o Prefeito deve ter mandado o projeto de tanta pressão que o Presidente do Legislativo e outros Vereadores fizeram.
O Vereador Edson Tadeu Cezimbra pediu em nome da bancada do MDB que o projeto fosse retirado e colocado para votação na próxima sessão, pediu compreensão de todos pois os votos não vão mudar.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz colocou em votação a discussão e votação do Projeto de lei complementar n° 006/2018. Após consulta ao plenário, deu empate e o Presidente do Legislativo Airton Ortiz votou a favor e o projeto entrou em discussão e após votação. Votos Favoráveis: Vereador Alex Rodrigues, Vereador Ozeno Picollo, Vereador Luis Carlos Lucietto, Vereador Erni Maciel, Vereador Rudimar Signor e Vereador Airton Ortiz. Votos contra: Vereador Edson Tadeu Cezimbra, Vereadora Norma Schu Ewerling, Vereador Oclides Barbiero, Vereador Paulo José Collett e Vereador Claudinor Lorini. O Presidente do Legislativo Airton Ortiz colocou em discussão e após votação. O Vereador Paulo José Collett consultou o Procurador Jurídico Eduardo Marques. Quando chegar uma retirada, mesmo estando fora do horário e o projeto não ter sido discutido, se há alguma validade, se é questão da mesa diretora ou existe algum artigo que possa assegurar a retirada.
O Procurador Jurídico Eduardo Marques disse que gostaria de consultar a lei orgânica que também trata esse assunto porque as vezes há dispositivos conflitantes, conflitando os dois diplomas vai chegar numa conclusão jurídica, como todas as decisões a interpretação compete ao Presidente.
O Vereador Edson Tadeu Cezimbra falou que estava tremendo porque vê que os Vereadores tem uma responsabilidade muito grande. As funções do Vereador é analisar os projetos que chegam votar sim ou votar não. Falou que o projeto está na Câmara a bastante tempo e procuraram conhecer o projeto. Salientou que nenhum Vereador é contrário a direitos, muito menos a aumento salarial. Estão tratando de um projeto polêmico, a bancada do MDB fez um pedido de informação ao Prefeito porque cabe isso aos Vereadores. Disse que estão aprovando projeto muitas vezes sem repercussão financeira, solicitaram quanto seria a repercussão do impacto financeiro nesse projeto que trata da reclassificação do cargo efetivo de fiscal. Salientou o brilhante trabalho que os fiscais fazem no município, assim como qualquer um dos Servidores municipais que são concursados, que tem a incumbência e a responsabilidade de trabalhar para o bem do município. Não nominou os fiscais, mas tem certeza que os mesmos fazem o seu trabalho, se não fazem tem um chefe ou superior que tem que cobrar, são Vereadores também se for o caso fiscalizar o cumprimento ou não do serviço de qualquer Secretaria do município. Deixou claro que fizeram um pedido de informação, estão trabalhando numa reclassificação de cargos onde os fiscais do município de Sarandi fizeram um concurso para nível médio com determinadas funções. Apoia os projetos que vem do Executivo muitas vezes por entender que o Prefeito tem autonomia para fazer isso, tem autonomia para fazer aquilo que acha necessário para a administração municipal, entretanto o Prefeito não vai poder contar com o apoio da bancada do MDB, acha que não é o momento oportuno para essa reclassificação. Fez um pedido de uma dotação técnica junto ao IGAM e fez a leitura da mesma, os fiscais entraram nível médio, na lei de Sarandi cada servidor que fizer um curso de graduação terá uma gratificação de 30% pela graduação, o projeto sendo aprovado tem que ser discutido, consta gratificação de graduação mas o curso já vai ser exigido, disse que o município não pode ser irresponsável porque se alguém ingressar em um concurso que requer curso superior já é pré-requisito. Pediu que a Assessoria jurídica do município observe os requisitos no momento de mandar o projeto para o Legislativo. Falou sobre o impacto financeiro do projeto, a mudança de padrão terá acréscimo mensal na folha de pagamento de onze mil trezentos e noventa e três e anual de cento e cinquenta e um mil oitocentos e setenta e dois reais. Falou que os Vereadores devem valorizar o funcionalismo público, mas com aumento legal e que seja para todos, tem setenta e quatro funcionários que ganham um salário e tem um abôno para complementar o valor minímo, disse que o Prefeito tem que mandar um projeto que abarque todo o funcionalismo. Completou sua fala e disse que devem provocar o Ministério público para verificar o projeto.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que o que chama atenção não é a maneira como os Vereadores estudaram o projeto. Disse ao Vereador Edson Tadeu Cezimbra que o mesmo aprovou com um voto de minerva um reajuste de 100% na taxa do lixo sem estudar o projeto, e projeto de reajuste para funcionário estudou. Disse que o que deveriam discutir não era o reajuste para três funcionários, deveriam ser favoráveis, o Sindicato, funcionários municipais, os Vereadores deveriam estar reunidos para cobrar do Prefeito reajuste para todos os funcionários. Falou que existe um apontamento do Tribunal de contas em cima dessas atribuições, devem dar um voto de confiança ao Prefeito. Contou que junto com o Vereador Alex Rodrigues sentou com o Prefeito pedindo que venha um reajuste para os setenta e quatro funcionários.
O Vereador Paulo José Collett disse que foi o projeto mais polêmico que chegou no Legislativo nos últimos anos. Confessou que se surpreende com certas atitudes no Legislativo, faz noventa dias que o projeto está na Câmara e vai ser votado por dois Vereadores que assumiram a função de Vereador e não conhecem o projeto, e a parte interessada que não podia votar se licenciou. Não se conforma porque o Prefeito Leonir Cardozo manda um projeto dessa magnitude favorecendo três funcionários, deixou claro que não tem nada contra os fiscais, mas é contra as injustiças que estão cometendo com mais trezentos funcionários. Brigaram na época do aumento salarial de 1 ou 2%, que representava para o funcionário que ganhava um salário mínimo, representava trinta reais por mês. Estão discutindo um projeto onde um funcionário vai receber dois mil e quinhentos reais por mês de aumento, falou onde vai impactar, quando vai haver um novo reajuste porque a folha de pagamento vai lá em cima. Não deram o reajuste do vale-refeição aos funcionários porque não tinham dinheiro, espanta-se que o município vai desembolçar com três funcionários cento e cinquenta e dois mil reais aproximadamente por ano. Disse que está claro na exposição de motivos que alteração representa uma forma de sanar o apontamento do TCE, mas o Tribunal de contas não diz que é para aumentar salário era para regularizar. Reiterou a presença dos dois Vereadores e que os mesmos não conhecem o fundamento do projeto, há um pedido de vistas, um pedido de adiamento pelo líder da bancada do PP que não foi aceita, tem um requerimento do Prefeito municipal enviado que também não foi aceito embora o mesmo tenha chegado em momento importuno, há também um parecer do IGAM lido pelo Vereador Edson Tadeu Cezimbra. Deixou claro que não é contra a aumento de 1, 2 ou 3 funcionários, mas se viesse um projeto com um aumento de 10% tudo bem. Falou que são fiscalizadores e devem fiscalizar as injustiças que vem do Executivo. Outra coisa que vai impactar, o fundo do município por enquanto está pagando cinco, seis milhões por ano, porque é uma dívida que vem atrasada, mas esse fundo um dia o município vai terminar de pagar, e se chegar a aposentadorias sete, oito mil reais por mês cada funcionário, futuramente o fundo vai ter dificuldade em dar cobertura aos aposentados, devem planejar algo futuro para dar garantia ao funcionalismo público. Comentou das vezes que foi falar com o Prefeito dizendo que precisavam reajustar um pouco o salário e não era possível, questionou como que agora estava sendo possível. Falou que achou vergonhoso trocar dois Vereadores de última hora e a parte interessada se licenciar. Na sua visão, vê que o projeto poderá ser vetado diante das circunstâncias ou pelo fato de haver motivos suficientes ou alguém entrar com alguma ação. Deixou claro que é contra o projeto diante dos fatos e do que se apresenta no projeto.
O Vereador Luis Carlos Lucietto disse que não precisava do parecer do Vereador Edson Tadeu Cezimbra, leu o parecer do Procurador jurídico da Câmara que dizia a mesma coisa. Falou para o Vereador Paulo José Collett que havia sido lido um atestado médico da Vereadora Denise Gelain. Falou como foi bom aprender com o Governador Sartori da bancada do MDB, questionou os colegas Vereadores se os mesmos conheciam Pedro Westphalen e Ernani Polo, dois secretários que foram chamados no dia da votação da união do ICMS, no mesmo dia assumiram e no outro dia já não eram mais Deputados. Falou que passou no Legislativo um projeto para Fisioterapeuta, a mesma ganhava dois mil para trinta e cinco horas trabalhadas, mas ela tinha um aconchego e passaram a hora trabalho da mesma, disse que o Vereador Paulo José Collett estava quando mudaram o padrão da Procuradora jurídica de treze para dezoito, tempos atrás passou um projeto de lei graduação, depois de noventa dias foi revogada a lei e o funcionário ganhou. O Legislativo falou para o Prefeito que daria cem mil reais para o vale-alimentação e o mesmo nem isso quis. Falou para trabalharem para que o restante dos funcionários possam ganhar aumento. Disse que o projeto vai impactar, mas o correto é dar o aumento, foi apontado pelo tribunal de contas, o Executivo teve noventa dias para retirar o projeto, questionou qual seria o motivo do Prefeito querer retirar no dia da votação.
O Vereador Ozeno Picollo disse que assume o Legislativo no lugar da Vereadora Denise Gelain, tinha um pedido de uma emenda para buscar em Brasília de quatrocentos mil para construir um Ginásio no Ipiranga. Falou do reconhecimento com todos os funcionários públicos, comentou que quando saiu do Legislativo diminuiu o salário dos Vereadores em 30%, e mesmo assim deve ter feito alguma coisa de errado para não ter chegado. Se surpreende com a bancada do PP ir contra o Prefeito, questionou se é porque o Prefeito beneficiou alguém que não é da mesma sigla partidária. Falou que não cabe o Sindicato definir o projeto, cabe o voto de cada um a favor ou contra, e se o Prefeito errou cabe a ele homologar ou vetar. Falou que não vale a pena brigar, ofender Vereador, o projeto não é de nenhum Vereador é exclusivamente do Prefeito Leonir Cardozo. Falou que se o projeto for aprovado, cabe a bancada do PP junto com o jurídico procurar o Prefeito e dizer que o mesmo está errado. Cabe a inteligência de saber que muitos funcionários ganham novecentos reais ou menos, o impacto fala em cento e cinquenta e um mil, mas não foi quem analisou e nem os funcionários. Falou que vai ficar apenas trinta dias, precisa de uma emenda para valorização do trabalho do Jacaré e das trezentas crianças do Ipiranga.
O Vereador Oclides Barbiero disse que o mais fica irritado é receber um pedido do Presidente de não retirar o projeto da discussão e votação, também não aceitar um pedido do Executivo para a retirada do projeto. Disse ao Presidente Airton Ortiz que não diz no Regimento interno da lei orgânica que não poderá se aceitar um pedido do Executivo uma vez que o projeto não havia entrado em discussão para votação. Fica admirado não por ser contra o aumento dos três fiscais mas ao impacto financeiro que vai acontecer, são três fiscais que vão receber aumento e os demais funcionários do município pedem encarecidamente para que seja dado um aumento até do próprio vale. Falou mais uma vez que o Presidente teve a coragem de negar e que isso fica registrado e a justiça será acionada, porque jamais viu um líder de bancada de partido ter um pedido negado. Se viesse um projeto com aumento para todos os funcionários seria favorável. Quanto a licença de dois Vereadores falou que a Vereadora Denise Gelain mandou atestado por conta da sua gravidez, mas no mesmo momento o Vereador Wilmar José de Azeredo que não tinha direito de voto se licenciou. Falou para a Carmem que a mesma, a diretoria e os funcionários do Sindicato anotem os Vereadores que vão votar e aprovar o projeto, falou que o Legislativo virou uma ditadura e decisão de autoritarismo da mesa diretora. Disse que não seria contra o aumento dos fiscais desde que o aumento viesse para todos os funcionários, pois o aumento será mais de 50% em cima do salário.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que não foi quem aceitou, foi consultado o plenário e o mesmo decidiu colocar em discussão e votação.
O Vereador Oclides Barbiero disse para o Presidente do Legislativo ver porque não estava na pauta até as dezoito horas.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que tinha noventa dias para o Vereador Oclides Barbiero sentar com o Prefeito, pedir a retirada e o Prefeito mandar um ofício. Falou que quando veio um projeto para doar quarenta e cinco ou sessenta mil reais em terraplanagem para um familiar do Vereador Oclides Barbiero o mesmo não foi contra. Falou sobre o projeto do turno único que não compete ao Prefeito fazer turno único no Legislativo, se aprovassem seria inconstitucional.
O Vereador Alex Rodrigues disse que quem mandou o projeto foi o Prefeito, existe regimento interno e há Vereadores com trinta anos no Legislativo. Falou que não vê nenhuma ditadura em se cumprir o que está no papel, pois o Presidente abriu a votação no plenário para decidir se o projeto ia ou não para discussão e votação. Quando foi levantado no começo do ano que começaram a discutir o reajuste, um milhão duzentos e sessenta e cinco mil de superávit orçamentário, questionou porque não foram defender para os quatrocentos ganharem, informações do Tribunal de contas dada pelo município que a Prefeitura tem quinze milhões em caixa. Um milhão duzentos e sessenta e cinco mil de superávit orçamentário, colocaram mais cem mil da Câmara de Vereadores para dar reajuste no vale, não escutou discurso nenhum da bancada da situação cobrando isso do prefeito. O projeto segundo o Prefeito está sanando o que Tribunal de contas apontou. Poucos dias atrás assinaram um documento pedindo para voltar um projeto que altera o salário de mil novecentos e dezenove para três mil e setecentos, disse que estranha falarem em aumento só para três funcionários. Acha interessante falar em defender o funcionário de forma oportunista, ano que vem vai ter superávit novamente, desafiou o Sindicato a buscar com o Prefeito o valor do Superávit para dar reajuste para todos, disse que se pensam em defender o funcionário, porque não tiveram posição na época. Disse que algo interessante do projeto ninguém fala, no momento em que for mudado o cargo, o convênio com o governo do estado manda um valor por mês para bancar para que seja feita fiscalização remota. Falou sobre a questão que vai impactar no fundo dos funcionários, na primeira gestão do Prefeito ele tinha dois tipos de renegociação para fazer, disse que o mesmo não pode reclamar pois foi ele quem fez o acordo.
O Vereador Claudinor Lorini disse que em longa data já tinha uma opinião formada sobre o projeto, em reunião com o Executivo disse não votaria favorável ao projeto se ele viesse sozinho no momento, precisavam discutir o todo do funcionalismo público e várias vezes fez essa referência para o Prefeito Cardozo. Comentou que o Vereador Edson Tadeu Cezimbra questionou o Prefeito Leonir Cardozo sobre o que o mesmo pensava sobre o reajuste para o funcionalismo, mas o Prefeito ficou devendo a resposta. Falou que fica feliz quando vê patrão e funcionário no mesmo lugar, almoçando no mesmo restaurante na mesma condição. Falou que não é favorável da forma que o mesmo foi feito, pois não vê uma valorização com o restante do funcionalismo.
Projeto de lei complementar nº 006/2018 foi Empatado e com o voto de minerva do Presidente do Legislativo Airton Ortiz o Projeto foi Aprovado. Votos favoráveis: Vereador Ozeno Picollo, Vereador Luis Carlos Lucietto, Vereador Erni Maciel, Vereador Rudimar Signor, Vereador Alex Rodrigues e Vereador Airton Ortiz. Votos contra: Vereador Edson Tadeu Cezimbra, Vereador Claudinor Lorini, Vereador Paulo José Collett, Vereador Oclides Barbiero e Vereadora Norma Schu Ewerling. O Presidente do Legislativo Airton Ortiz parabenizou o Prefeito municipal, disse que foi favorável ao projeto e será favorável aos próximos dando condição de trabalho ao mesmo.
O Vereador Paulo José Collett falou que quando dois Vereadores assumiram, sabe que a Vereadora Denise está cuidando da sua gravidez e faz sentido a sua licença, agora inadmissível o licenciamento do Vereador Wilmar José de Azeredo que muita fala em Deus e aprontou essa.
A Vereadora Norma Schu Ewerling votou contra porque entende que o funcionalismo público como os fiscais tem a mesma magnitude, gostaria que viesse um projeto para todo o funcionalismo. O Vereador Alex Rodrigues disse que discorda das palavras do Vereador Paulo José Collett, a poucos dias atrás o Vereador Oclides Barbiero chamou o Vereador Alex Rodrigues para conversar sobre fazer um rodízio, se o PDT resolvesse fazer rodízio fariam na mesma data.
O Vereador Ozeno Picollo leu que baseado no apontamento do TCE, se for verdadeiro da lei complementar nº 04/1994, se essa lei não for verdadeira, se não teve apontamento, votou favorável porque não é seu projeto é de autoria do Prefeito e cabe a ele homologar a lei ou vetar ela.
O Vereador Luis Carlos Lucietto disse que bo
INDICAÇÃO N.° 141/2018O Vereador infrafirmado, integrante desta Casa Legislativa, com assento na BANCADA DO MDB, solicita, à Mesa Diretora, na forma Regimental, que encaminhe ao Executivo Municipal a seguinte proposição: Que o Poder Executivo, através da Secretaria de Administração, intervenha, junto à Operadora de telefonia móvel VIVO, no sentido de que a mesma melhore o sinal de celular no município de Sarandi/RS, tanto na cidade quanto no Interior. REQUERIMENTO nº. 053/2018O Vereador infrafirmado, integrante da Câmara Municipal de Sarandi, com assento na BANCADA DO PDT, REQUER, com fulcro nos arts. 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e art. 20 do Regimento Interno, licença para tratar de assuntos de interesses particulares, pelo prazo regimental, a contar do dia 01 (primeiro) deste mês, do corrente ano. Diante disso, rogo a Vossa Excelência para que sejam tomadas as providências de praxe, queimplicam na minha licença e a convocação e investidura ao mandato do Suplente do Partido Democrático Trabalhista – PDT.Diante disso, que sejam tomadas as medidas legais.AtenciosamenteSarandi, 01 de Novembro de 2018.Vereador Wilmar José de Azeredo/Bancada do PDT.
REQUERIMENTO Nº 054/2018O Vereador infrafirmado, integrante da Câmara Municipal de Sarandi, com assento na BANCADA DO MDB, vem, pelo presente, visando colaborar com a análise e discussão de Projeto em andamento na Casa, inclusive com o Parecer que deverá ser dado pela Comissão de Constituição e Justiça e Defesa do Cidadão, REQUERER, a Vossa Excelência, a juntada, ao Projeto de Lei Complementar nº 006, de 31 de agosto de 2018, de cópia da Orientação Técnica IGAM nº 29.591/2018, datada de 31 de outubro de 2018, anexa. Termos em que,Pede Deferimento.SARANDI/RS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2018. VER. EDSON TADEU CEZIMBRA,Líder da Bancada do MDB.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 080, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4677/2017).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:O presente Projeto de Lei Municipal tem como fito obter autorização legislativa para que o Município possa promover a abertura de crédito especial e a suplementação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4677/2017), logicamente que para isso indicando o correspondente recurso.Tanto a abertura de crédito especial quanto à suplementação de dotações orçamentárias perfazem, no presente caso, ajustes necessários no orçamento de cada uma das secretarias indicadas, sobretudo para que as ações, projetos e atividades a elas correspondentes atinjam seus respectivos desideratos.Como não há mais margem/limite para que o Executivo possa promover estas adequações orçamentárias por meio de Decreto, encaminhamos o presente Projeto de Lei Municipal à Câmara Municipal de Vereadores, e pedimos que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 083, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.Cria programa de incentivo às agroindústrias da agricultura familiar no Município de Sarandi, e dá outras providências.O presente Projeto de Lei tem como escopo criar um programa de incentivo às agroindústrias da agricultura familiar no Município de Sarandi, para que este importante segmento econômico possa se fortalecer cada vez mais.As agroindústrias representam uma fonte importantíssima de arrecadação na forma de retorno de ICMS, contribuindo assim de forma decisiva para que a estimativa de arrecadação consignada na Lei Orçamentária Anual possa ser atingida, e a execução orçamentária se desenvolva dentro daquilo que foi planejado.As ações de incentivo às agroindústrias da agricultura familiar estabelecidas no artigo primeiro do presente projeto de lei, é o que o município julga importante e o que neste momento pode oferecer.Este programa de incentivos não representa um ônus ao Poder Público, representa sim importante investimento que se espera resultar em grandes benefícios, tanto para o fortalecimento do setor, na forma de aumento do número de agroindústrias e também de crescimento/ampliação das instalações daquelas agroindústrias já existentes, fatores que contribuem para o aumento da geração de emprego e renda, quanto para o aumento da arrecadação municipal.Todo produtor rural, do mais humilde ao de maior potencial econômico, exerce um papel de suma importância para o progresso e desenvolvimento do nosso Município, por isso, o Poder Público, na medida de suas possibilidades, deve oferecer incentivos as atividade agrícolas primárias ou derivadas, procurar entender as suas dificuldades e buscar soluções para os seus problemas.É isso que pretendemos com o presente projeto de lei, que ora encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores, e para o qual pedimos apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores, na maior brevidade possível.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 084, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.Autoriza o Poder Executivo acrescentar ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como abrir créditos especiais e apontar recursos na Lei Orçamentária Anual.
Exposição de Motivos: O presente Projeto de Lei Municipal tem como fito obter autorização legislativa para que o Município possa promover o acréscimo de uma ação no Plano Plurianual (Lei Municipal nº 4625/2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei Municipal nº 4659/2017), mais precisamente no Anexo de Programa da Secretaria Municipal de Obras e Viação, além da abertura de créditos especiais na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4677/2017), logicamente que com a necessária indicação dos recursos que dão suporte a estas operações.O acréscimo de ação no PPA e LDO, bem como a abertura de créditos especiais na LOA, com a indicação dos respectivos recursos são medidas que visam à operacionalização de importantes obras de pavimentação e calçamento de vias urbanas no município de Sarandi, a serem executadas no âmbito do programa Avançar Cidades.Isto porque a contratação da operação de crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, já foi autorizada por esta Casa Legislativa, conforme se pode verificar da anexa Lei Municipal nº 4700, de 23 de maio de 2018.Fundamentalmente por esta razão é que apresentamos ao Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei Municipal, e pedimos que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
Lei complementar: A Câmara Municipal Aprovou e o Prefeito Sancionou e Promulgou as seguintes Leis:
LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.Altera e acrescenta dispositivo(s) na Lei Complementar nº 078, de 21 de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal), e dá outras providencias.LEI MUNICIPAL N.º 4751, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina “Ética e Civismo”, no currículo das unidades escolares de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.LEI MUNICIPAL N.º 4760, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.Autoriza a contratação emergencial de profissional para realizar a ornamentação do Natal Sonho e Luz 2018.LEI MUNICIPAL N.º 4761, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.Autoriza o Poder Executivo acrescentar ação no Plano Plurianual, e dá outras providências. LEI MUNICIPAL N.º 4766, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.Institui turno único no serviço público municipal, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N.º 4767, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, suplementar dotação orçamentária e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4677/2017).
LEI MUNICIPAL N.º 4768, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias e apontar recurso na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4677/2017).
LEI MUNICIPAL N.º 4769, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.Autoriza a criação do museu da imagem e do som de Sarandi.O Presidente do Legislativo Airton Ortiz pediu para o Procurador jurídico Eduardo Marques ler quais são as atribuições, funções do Vereador e para que o mesmo é eleito.
O Procurador jurídico Eduardo Marques disse que o Executivo na fígura do Prefeito, é responsável por fazer, executar os problemas da comunidade, o Vereador tem a função de fiscalizar se isso está acontecendo, cobrar, fazer indicações, se reportar aos bairros do município. Falou para a população cobrar o seu Vereador mas dentro das limitações do mesmo.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que o objetivo do esclarecimento é para que as pessoas antes de falar mal do Vereador, olhem qual a função do mesmo antes. Disse que projeto em acordo com o Prefeito conseguem fazer, fora isso o Vereador não tem o poder de fazer nada, o que podem fazer é ir a Brasília buscar recursos.
O Vereador Alex Rodrigues falou dos recursos que junto com o Presidente do Legislativo Airton Ortiz conseguiram. Duzentos mil para a saúde do Deputado Carlos Gomes, novecentos e cinquenta mil entre a Prefeitura e o Hospital do Deputado João Derli, oitocentos e cinquenta mil entre a Prefeitura e o Hospital do Deputado Ronaldo Nogueira, duzentos e cinquenta mil para pavimentação do Deputado Covatti. O Assessor de Imprensa Lori Luiz Vargas de Oliveira leu os pareceres das comissões nos quais constam em anexo ao Projeto de lei complementar n° 007/2018.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz colocou em discussão e após votação.
O Vereador Claudinor Lorini disse que se admira com os educadores não estarem contemplados, de alguma forma estão diferenciando os funcionários públicos por setores. Acredita que poderia caber uma ação do Magistério para requerer com direito, se os outros colaboradores da Prefeitura tem, porque não o Magistério. Parabenizou o Executivo pela iniciativa louvável e necessária. Falou que os funcionários públicos ganham um abôno de 10% sobre o seu salário no final do ano ou quando completa os doze meses se não faltou ao trabalho.
O Vereador Alex Rodrigues disse que é um projeto que equipara os Professores aos demais funcionários, mas crê que os Professores tem o plano de carreira que os demais funcionários não tem, conforme sua vida como Professor vão ganhando um pouco mais. Concorda com o projeto, foi uma das pessoas que conversou com o Prefeito Leonir Cardozo para que o projeto viesse para ser apreciado no Legislativo. Falou que nunca vai ser contra projeto a favor de trabalhador concursado, se vier reajuste de 100% aos motoristas vai ser o primeiro a apoiar, seja pra quem for, se for concursado estará na defesa. Falou que o Brasil deveria ser como a Alemanha, o maior salário na Alemanha é do Professor, e a primeira Ministra a dois anos atrás, disse em discurso que os Engenheiros, os Médicos, os Arquitetos tensionaram a mesma para que fossem equiparados ao Professor, ela disse a eles que não tinha como equiparar quem havia ensinado os mesmos. A função de Professor na sua opinião é muito mais do que uma profissão, ajuda construir uma sociedade, ajuda muitasvezes a sanar alguma dificuldade na vida de uma criança que muitas vezes os pais deixam passar, estão valorizando uma categoria importante do município.
Projeto de lei complementar n° 007/2018 Aprovado pela maioria dos Vereadores.
O Assessor de Imprensa Lori Luiz Vargas de Oliveira leu os pareceres das comissões nos quais constam em anexo ao Projeto de lei complementar n° 006/2018.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz colocou em discussão e após votação.
O Vereador Oclides Barbiero pediu o adiamento da discussão e votação do projeto.
O Vereador Alex Rodrigues pediu o que fala o regimento interno em relação ao pedido do Vereador Oclides Barbiero.
O Procurador Jurídico Eduardo Marques disse que tem uma previsão que o adiamento da votação é submetido ao plenário, porém as vistas de qualquer projeto é uma prerrogativa inerente a atuação do Vereador, é o tipo de situação que não podem mais dar caráter secreto para algumas votações por causa da constituição.
O Vereador Alex Rodrigues fez a leitura do artigo cento e cinquenta e um que diz que o adiamento tem que ser mediante requerimento aprovado em plenário no prazo não superior a dez dias. O Procurador Jurídico Eduardo Marques disse que é um dispositivo, porém o direito de prerrogativas de vistas não tem em regimento.
O Vereador Alex Rodrigues disse que seria então um pedido de adiamento em discussão. O Procurador Jurídico Eduardo Marques disse que a interpretação cabe ao Presidente. Existe uma prerrogativa que é supra-regimental que não está no regimento, e existe o dispositivo regimental expresso.
O Vereador Edson Tadeu Cezimbra comentou sobre o artigo que o Vereador Alex Rodrigues leu e disse que no primeiro parágrafo fala que o adiamento pode ocorrer antes ou durante a discussão, nunca porém havendo orador na tribuna, como o Vereador Oclides Barbiero falou antes da discussão, deve ser analisado o pedido do mesmo.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz consultou o plenário.
O Vereador Paulo José Collett disse que vistas, adiamento não é por escrito.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que no Regimento interno não fala sobre vistas, e que vistas alguns Vereadores criaram e foi mantido no legislativo, mas a lei, Regimento interno não existe isso.
O Vereador Paulo José Collett falou que se tem dúvida pedem vistas em cima do projeto, é um direito assegurado do Vereador.
O Vereador Alex Rodrigues disse que está previsto na Sessão seis, artigo cento e cinquenta e um, o que não existe é a prerrogativa de vistas. Para haver o adiamento da discussão, primerio que antes de levar a apreciação do plenário, tem que ser por escrito.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que o projeto está na Câmara mais de sessenta dias. Disse que o Vereador teve tempo para analisar, tem regimento interno. Disse que vistas não tem no regimento interno.
O Vereador Paulo José Collett disse que analisou o projeto e que os pareceres das comissões não chegou para o Vereador.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que os pareceres nunca chegam, os pareceres ficam no projeto e é lido junto com o mesmo.
O Vereador Paulo José Collett disse que foi na leitura do projeto que surgiu a dúvida.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que o Vereador Paulo José Collett deve ter votado em projetos e não conhece o regimento interno e nunca pediu parecer das comissões.
O Vereador Paulo José Collett disse que não compete ao Presidente ficar discutindo. Falou que um projeto dessa complexidade, tem que ser analisado porque é algo comentado na cidade. Falou que chegou um requerimento pedindo a retirada do projeto, chegou tarde mas o projeto não estava em discussão e o Presidente se negou a receber, se o projeto for a votação poderá ir ao judiciário por uma questão de justiça porque o Prefeito enviou reconhecendo que teria que ter enviado antes para o projeto ser retirado. O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que se tiver que ir para o judiciário vai, porque quem fez o projeto foi o Prefeito, tinha prazo para retirar.
O Vereador Alex Rodrigues disse que o Executivo tem que se organizar que o prazo de retirada é até as duas da tarde.
O Vereador Oclides Barbiero pediu a palavra.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que ninguém mais tinha a palavra e ia consultar o plenário.
O Vereador Oclides Barbiero disse que precisava da palavra, mas que a justiça ia ser interpretada porque o povo vai saber quem é quem.O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que o Vereador Oclides Barbiero tem que cobrar do Prefeito que mandou o projeto.
O Vereador Oclides Barbiero disse que o Prefeito deve ter mandado o projeto de tanta pressão que o Presidente do Legislativo e outros Vereadores fizeram.
O Vereador Edson Tadeu Cezimbra pediu em nome da bancada do MDB que o projeto fosse retirado e colocado para votação na próxima sessão, pediu compreensão de todos pois os votos não vão mudar.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz colocou em votação a discussão e votação do Projeto de lei complementar n° 006/2018. Após consulta ao plenário, deu empate e o Presidente do Legislativo Airton Ortiz votou a favor e o projeto entrou em discussão e após votação. Votos Favoráveis: Vereador Alex Rodrigues, Vereador Ozeno Picollo, Vereador Luis Carlos Lucietto, Vereador Erni Maciel, Vereador Rudimar Signor e Vereador Airton Ortiz. Votos contra: Vereador Edson Tadeu Cezimbra, Vereadora Norma Schu Ewerling, Vereador Oclides Barbiero, Vereador Paulo José Collett e Vereador Claudinor Lorini. O Presidente do Legislativo Airton Ortiz colocou em discussão e após votação. O Vereador Paulo José Collett consultou o Procurador Jurídico Eduardo Marques. Quando chegar uma retirada, mesmo estando fora do horário e o projeto não ter sido discutido, se há alguma validade, se é questão da mesa diretora ou existe algum artigo que possa assegurar a retirada.
O Procurador Jurídico Eduardo Marques disse que gostaria de consultar a lei orgânica que também trata esse assunto porque as vezes há dispositivos conflitantes, conflitando os dois diplomas vai chegar numa conclusão jurídica, como todas as decisões a interpretação compete ao Presidente.
O Vereador Edson Tadeu Cezimbra falou que estava tremendo porque vê que os Vereadores tem uma responsabilidade muito grande. As funções do Vereador é analisar os projetos que chegam votar sim ou votar não. Falou que o projeto está na Câmara a bastante tempo e procuraram conhecer o projeto. Salientou que nenhum Vereador é contrário a direitos, muito menos a aumento salarial. Estão tratando de um projeto polêmico, a bancada do MDB fez um pedido de informação ao Prefeito porque cabe isso aos Vereadores. Disse que estão aprovando projeto muitas vezes sem repercussão financeira, solicitaram quanto seria a repercussão do impacto financeiro nesse projeto que trata da reclassificação do cargo efetivo de fiscal. Salientou o brilhante trabalho que os fiscais fazem no município, assim como qualquer um dos Servidores municipais que são concursados, que tem a incumbência e a responsabilidade de trabalhar para o bem do município. Não nominou os fiscais, mas tem certeza que os mesmos fazem o seu trabalho, se não fazem tem um chefe ou superior que tem que cobrar, são Vereadores também se for o caso fiscalizar o cumprimento ou não do serviço de qualquer Secretaria do município. Deixou claro que fizeram um pedido de informação, estão trabalhando numa reclassificação de cargos onde os fiscais do município de Sarandi fizeram um concurso para nível médio com determinadas funções. Apoia os projetos que vem do Executivo muitas vezes por entender que o Prefeito tem autonomia para fazer isso, tem autonomia para fazer aquilo que acha necessário para a administração municipal, entretanto o Prefeito não vai poder contar com o apoio da bancada do MDB, acha que não é o momento oportuno para essa reclassificação. Fez um pedido de uma dotação técnica junto ao IGAM e fez a leitura da mesma, os fiscais entraram nível médio, na lei de Sarandi cada servidor que fizer um curso de graduação terá uma gratificação de 30% pela graduação, o projeto sendo aprovado tem que ser discutido, consta gratificação de graduação mas o curso já vai ser exigido, disse que o município não pode ser irresponsável porque se alguém ingressar em um concurso que requer curso superior já é pré-requisito. Pediu que a Assessoria jurídica do município observe os requisitos no momento de mandar o projeto para o Legislativo. Falou sobre o impacto financeiro do projeto, a mudança de padrão terá acréscimo mensal na folha de pagamento de onze mil trezentos e noventa e três e anual de cento e cinquenta e um mil oitocentos e setenta e dois reais. Falou que os Vereadores devem valorizar o funcionalismo público, mas com aumento legal e que seja para todos, tem setenta e quatro funcionários que ganham um salário e tem um abôno para complementar o valor minímo, disse que o Prefeito tem que mandar um projeto que abarque todo o funcionalismo. Completou sua fala e disse que devem provocar o Ministério público para verificar o projeto.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que o que chama atenção não é a maneira como os Vereadores estudaram o projeto. Disse ao Vereador Edson Tadeu Cezimbra que o mesmo aprovou com um voto de minerva um reajuste de 100% na taxa do lixo sem estudar o projeto, e projeto de reajuste para funcionário estudou. Disse que o que deveriam discutir não era o reajuste para três funcionários, deveriam ser favoráveis, o Sindicato, funcionários municipais, os Vereadores deveriam estar reunidos para cobrar do Prefeito reajuste para todos os funcionários. Falou que existe um apontamento do Tribunal de contas em cima dessas atribuições, devem dar um voto de confiança ao Prefeito. Contou que junto com o Vereador Alex Rodrigues sentou com o Prefeito pedindo que venha um reajuste para os setenta e quatro funcionários.
O Vereador Paulo José Collett disse que foi o projeto mais polêmico que chegou no Legislativo nos últimos anos. Confessou que se surpreende com certas atitudes no Legislativo, faz noventa dias que o projeto está na Câmara e vai ser votado por dois Vereadores que assumiram a função de Vereador e não conhecem o projeto, e a parte interessada que não podia votar se licenciou. Não se conforma porque o Prefeito Leonir Cardozo manda um projeto dessa magnitude favorecendo três funcionários, deixou claro que não tem nada contra os fiscais, mas é contra as injustiças que estão cometendo com mais trezentos funcionários. Brigaram na época do aumento salarial de 1 ou 2%, que representava para o funcionário que ganhava um salário mínimo, representava trinta reais por mês. Estão discutindo um projeto onde um funcionário vai receber dois mil e quinhentos reais por mês de aumento, falou onde vai impactar, quando vai haver um novo reajuste porque a folha de pagamento vai lá em cima. Não deram o reajuste do vale-refeição aos funcionários porque não tinham dinheiro, espanta-se que o município vai desembolçar com três funcionários cento e cinquenta e dois mil reais aproximadamente por ano. Disse que está claro na exposição de motivos que alteração representa uma forma de sanar o apontamento do TCE, mas o Tribunal de contas não diz que é para aumentar salário era para regularizar. Reiterou a presença dos dois Vereadores e que os mesmos não conhecem o fundamento do projeto, há um pedido de vistas, um pedido de adiamento pelo líder da bancada do PP que não foi aceita, tem um requerimento do Prefeito municipal enviado que também não foi aceito embora o mesmo tenha chegado em momento importuno, há também um parecer do IGAM lido pelo Vereador Edson Tadeu Cezimbra. Deixou claro que não é contra a aumento de 1, 2 ou 3 funcionários, mas se viesse um projeto com um aumento de 10% tudo bem. Falou que são fiscalizadores e devem fiscalizar as injustiças que vem do Executivo. Outra coisa que vai impactar, o fundo do município por enquanto está pagando cinco, seis milhões por ano, porque é uma dívida que vem atrasada, mas esse fundo um dia o município vai terminar de pagar, e se chegar a aposentadorias sete, oito mil reais por mês cada funcionário, futuramente o fundo vai ter dificuldade em dar cobertura aos aposentados, devem planejar algo futuro para dar garantia ao funcionalismo público. Comentou das vezes que foi falar com o Prefeito dizendo que precisavam reajustar um pouco o salário e não era possível, questionou como que agora estava sendo possível. Falou que achou vergonhoso trocar dois Vereadores de última hora e a parte interessada se licenciar. Na sua visão, vê que o projeto poderá ser vetado diante das circunstâncias ou pelo fato de haver motivos suficientes ou alguém entrar com alguma ação. Deixou claro que é contra o projeto diante dos fatos e do que se apresenta no projeto.
O Vereador Luis Carlos Lucietto disse que não precisava do parecer do Vereador Edson Tadeu Cezimbra, leu o parecer do Procurador jurídico da Câmara que dizia a mesma coisa. Falou para o Vereador Paulo José Collett que havia sido lido um atestado médico da Vereadora Denise Gelain. Falou como foi bom aprender com o Governador Sartori da bancada do MDB, questionou os colegas Vereadores se os mesmos conheciam Pedro Westphalen e Ernani Polo, dois secretários que foram chamados no dia da votação da união do ICMS, no mesmo dia assumiram e no outro dia já não eram mais Deputados. Falou que passou no Legislativo um projeto para Fisioterapeuta, a mesma ganhava dois mil para trinta e cinco horas trabalhadas, mas ela tinha um aconchego e passaram a hora trabalho da mesma, disse que o Vereador Paulo José Collett estava quando mudaram o padrão da Procuradora jurídica de treze para dezoito, tempos atrás passou um projeto de lei graduação, depois de noventa dias foi revogada a lei e o funcionário ganhou. O Legislativo falou para o Prefeito que daria cem mil reais para o vale-alimentação e o mesmo nem isso quis. Falou para trabalharem para que o restante dos funcionários possam ganhar aumento. Disse que o projeto vai impactar, mas o correto é dar o aumento, foi apontado pelo tribunal de contas, o Executivo teve noventa dias para retirar o projeto, questionou qual seria o motivo do Prefeito querer retirar no dia da votação.
O Vereador Ozeno Picollo disse que assume o Legislativo no lugar da Vereadora Denise Gelain, tinha um pedido de uma emenda para buscar em Brasília de quatrocentos mil para construir um Ginásio no Ipiranga. Falou do reconhecimento com todos os funcionários públicos, comentou que quando saiu do Legislativo diminuiu o salário dos Vereadores em 30%, e mesmo assim deve ter feito alguma coisa de errado para não ter chegado. Se surpreende com a bancada do PP ir contra o Prefeito, questionou se é porque o Prefeito beneficiou alguém que não é da mesma sigla partidária. Falou que não cabe o Sindicato definir o projeto, cabe o voto de cada um a favor ou contra, e se o Prefeito errou cabe a ele homologar ou vetar. Falou que não vale a pena brigar, ofender Vereador, o projeto não é de nenhum Vereador é exclusivamente do Prefeito Leonir Cardozo. Falou que se o projeto for aprovado, cabe a bancada do PP junto com o jurídico procurar o Prefeito e dizer que o mesmo está errado. Cabe a inteligência de saber que muitos funcionários ganham novecentos reais ou menos, o impacto fala em cento e cinquenta e um mil, mas não foi quem analisou e nem os funcionários. Falou que vai ficar apenas trinta dias, precisa de uma emenda para valorização do trabalho do Jacaré e das trezentas crianças do Ipiranga.
O Vereador Oclides Barbiero disse que o mais fica irritado é receber um pedido do Presidente de não retirar o projeto da discussão e votação, também não aceitar um pedido do Executivo para a retirada do projeto. Disse ao Presidente Airton Ortiz que não diz no Regimento interno da lei orgânica que não poderá se aceitar um pedido do Executivo uma vez que o projeto não havia entrado em discussão para votação. Fica admirado não por ser contra o aumento dos três fiscais mas ao impacto financeiro que vai acontecer, são três fiscais que vão receber aumento e os demais funcionários do município pedem encarecidamente para que seja dado um aumento até do próprio vale. Falou mais uma vez que o Presidente teve a coragem de negar e que isso fica registrado e a justiça será acionada, porque jamais viu um líder de bancada de partido ter um pedido negado. Se viesse um projeto com aumento para todos os funcionários seria favorável. Quanto a licença de dois Vereadores falou que a Vereadora Denise Gelain mandou atestado por conta da sua gravidez, mas no mesmo momento o Vereador Wilmar José de Azeredo que não tinha direito de voto se licenciou. Falou para a Carmem que a mesma, a diretoria e os funcionários do Sindicato anotem os Vereadores que vão votar e aprovar o projeto, falou que o Legislativo virou uma ditadura e decisão de autoritarismo da mesa diretora. Disse que não seria contra o aumento dos fiscais desde que o aumento viesse para todos os funcionários, pois o aumento será mais de 50% em cima do salário.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que não foi quem aceitou, foi consultado o plenário e o mesmo decidiu colocar em discussão e votação.
O Vereador Oclides Barbiero disse para o Presidente do Legislativo ver porque não estava na pauta até as dezoito horas.
O Presidente do Legislativo Airton Ortiz disse que tinha noventa dias para o Vereador Oclides Barbiero sentar com o Prefeito, pedir a retirada e o Prefeito mandar um ofício. Falou que quando veio um projeto para doar quarenta e cinco ou sessenta mil reais em terraplanagem para um familiar do Vereador Oclides Barbiero o mesmo não foi contra. Falou sobre o projeto do turno único que não compete ao Prefeito fazer turno único no Legislativo, se aprovassem seria inconstitucional.
O Vereador Alex Rodrigues disse que quem mandou o projeto foi o Prefeito, existe regimento interno e há Vereadores com trinta anos no Legislativo. Falou que não vê nenhuma ditadura em se cumprir o que está no papel, pois o Presidente abriu a votação no plenário para decidir se o projeto ia ou não para discussão e votação. Quando foi levantado no começo do ano que começaram a discutir o reajuste, um milhão duzentos e sessenta e cinco mil de superávit orçamentário, questionou porque não foram defender para os quatrocentos ganharem, informações do Tribunal de contas dada pelo município que a Prefeitura tem quinze milhões em caixa. Um milhão duzentos e sessenta e cinco mil de superávit orçamentário, colocaram mais cem mil da Câmara de Vereadores para dar reajuste no vale, não escutou discurso nenhum da bancada da situação cobrando isso do prefeito. O projeto segundo o Prefeito está sanando o que Tribunal de contas apontou. Poucos dias atrás assinaram um documento pedindo para voltar um projeto que altera o salário de mil novecentos e dezenove para três mil e setecentos, disse que estranha falarem em aumento só para três funcionários. Acha interessante falar em defender o funcionário de forma oportunista, ano que vem vai ter superávit novamente, desafiou o Sindicato a buscar com o Prefeito o valor do Superávit para dar reajuste para todos, disse que se pensam em defender o funcionário, porque não tiveram posição na época. Disse que algo interessante do projeto ninguém fala, no momento em que for mudado o cargo, o convênio com o governo do estado manda um valor por mês para bancar para que seja feita fiscalização remota. Falou sobre a questão que vai impactar no fundo dos funcionários, na primeira gestão do Prefeito ele tinha dois tipos de renegociação para fazer, disse que o mesmo não pode reclamar pois foi ele quem fez o acordo.
O Vereador Claudinor Lorini disse que em longa data já tinha uma opinião formada sobre o projeto, em reunião com o Executivo disse não votaria favorável ao projeto se ele viesse sozinho no momento, precisavam discutir o todo do funcionalismo público e várias vezes fez essa referência para o Prefeito Cardozo. Comentou que o Vereador Edson Tadeu Cezimbra questionou o Prefeito Leonir Cardozo sobre o que o mesmo pensava sobre o reajuste para o funcionalismo, mas o Prefeito ficou devendo a resposta. Falou que fica feliz quando vê patrão e funcionário no mesmo lugar, almoçando no mesmo restaurante na mesma condição. Falou que não é favorável da forma que o mesmo foi feito, pois não vê uma valorização com o restante do funcionalismo.
Projeto de lei complementar nº 006/2018 foi Empatado e com o voto de minerva do Presidente do Legislativo Airton Ortiz o Projeto foi Aprovado. Votos favoráveis: Vereador Ozeno Picollo, Vereador Luis Carlos Lucietto, Vereador Erni Maciel, Vereador Rudimar Signor, Vereador Alex Rodrigues e Vereador Airton Ortiz. Votos contra: Vereador Edson Tadeu Cezimbra, Vereador Claudinor Lorini, Vereador Paulo José Collett, Vereador Oclides Barbiero e Vereadora Norma Schu Ewerling. O Presidente do Legislativo Airton Ortiz parabenizou o Prefeito municipal, disse que foi favorável ao projeto e será favorável aos próximos dando condição de trabalho ao mesmo.
O Vereador Paulo José Collett falou que quando dois Vereadores assumiram, sabe que a Vereadora Denise está cuidando da sua gravidez e faz sentido a sua licença, agora inadmissível o licenciamento do Vereador Wilmar José de Azeredo que muita fala em Deus e aprontou essa.
A Vereadora Norma Schu Ewerling votou contra porque entende que o funcionalismo público como os fiscais tem a mesma magnitude, gostaria que viesse um projeto para todo o funcionalismo. O Vereador Alex Rodrigues disse que discorda das palavras do Vereador Paulo José Collett, a poucos dias atrás o Vereador Oclides Barbiero chamou o Vereador Alex Rodrigues para conversar sobre fazer um rodízio, se o PDT resolvesse fazer rodízio fariam na mesma data.
O Vereador Ozeno Picollo leu que baseado no apontamento do TCE, se for verdadeiro da lei complementar nº 04/1994, se essa lei não for verdadeira, se não teve apontamento, votou favorável porque não é seu projeto é de autoria do Prefeito e cabe a ele homologar a lei ou vetar ela.
O Vereador Luis Carlos Lucietto disse que bom que tem os funcionários, e ir cobrar os Vereadores da situação, como Vereador da oposição não deixam nem entrar, gostaria que tivesse respeito, disse que com trinta e oito anos de estado e fazendo greves, agora os funcionários deixam a Presidente ou um ou dois funcionários dar a cara a tapa. Falou para os funcionários se unirem, corrigiu o Vereador Alex Rodrigues sobre o Superávit que é um milhão cento e sessenta e sete com oitenta e sete que podia ser dado de aumento. Disse que o Vereador Claudinor Lorini assinou um projeto para um funcionário e que é fácil subir na tribuna discutir projeto se não for do seu lado.
m que tem os funcionários, e ir cobrar os Vereadores da situação, como Vereador da oposição não deixam nem entrar, gostaria que tivesse respeito, disse que com trinta e oito anos de estado e fazendo greves, agora os funcionários deixam a Presidente ou um ou dois funcionários dar a cara a tapa. Falou para os funcionários se unirem, corrigiu o Vereador Alex Rodrigues sobre o Superávit que é um milhão cento e sessenta e sete com oitenta e sete que podia ser dado de aumento. Disse que o Vereador Claudinor Lorini assinou um projeto para um funcionário e que é fácil subir na tribuna discutir projeto se não for do seu lado.
