Tal projeto sofreu criteriosa análise dos integrantes da Comissão, e após exaustivo trabalho, os pareceres foram favoráveis, sendo posto em pauta na 6ª sessão ordinária de 2023 pelo presidente da Casa Legislativa Jairo Antônio Corso (PDT).
Após as explicações e as defesas em tribuna pelos parlamentares, que ao tomarem conhecimento da real importância deste projeto, vereadores acataram o pedido de apoio do presidente da Comissão ( vereador Pablo Mari), votaram de forma favorável ao REVOGAÇO, tão logo o PLL 30 de 2022, restou aprovado.
O texto seguiu para a prefeitura a fim de receber sanção do prefeito Nilton Debastiani(PDT).
Conheça as leis analisadas pela Comissão e que o projeto visa a revogação:
Lei nº 2.393 de 02 de março de 1993 – Lei não localizada, numeração não utilizada.
Lei nº 2.256/1991 - Lei não localizada, numeração não utilizada.
Lei nº 2.249/1991 - Lei não localizada, numeração não utilizada.
Lei nº 3.421 de 13 de setembro de 2005 - A entidade não possui contrato com a Administração e teve a sua situação cadastral baixada no CNPJ em 19/12/2016.
Lei nº 257 de 08 de outubro de 1953 - Lei em desuso, uma vez que proíbe o trânsito de caminhões de qualquer espécie e de camionetes de carga, pelas estradas deste Município, em dias de chuva ou de lama.
Lei nº 543 de 31 de dezembro de 1957 - Lei em desuso, uma vez que proíbe o trânsito de veículos auto-motores pelas estradas do Município de Sarandi, em dias de chuva ou lama.
Lei nº 618 de 10 de setembro de 1959 – Lei em desuso, pois prevê o sacrifício de animais encontrados em acessos públicos.
Lei nº 1.057 de 29 de novembro de 1965 - Lei em desuso, pois prevê a apreensão e recolhimento de animais soltos e pagamento de multa, qual não sendo realizada acarretará realização de leilão dos animais com exceção dos caninos que serão sacrificados.
Lei nº 1.271 de 14 de agosto de 1969 – Lei em desuso
Lei nº 3.398 de 25 maio de 2005 – Lei em desuso, uma vez que torna obrigatório o plantão e estabelece plano de rodízio para o funcionamento das farmácias do Município.
Lei nº 2.350 de 21 de julho de 1992 – Lei em desuso, uma vez que torna obrigatório o plantão nas farmácias e drogarias e dá outras providências.
Lei nº 619 de 10 de setembro de 1959 – Lei em desuso, uma vez fixa horário para funcionamento de atividades no Município.
Lei nº 1.891 de 16 de abril de 1986 – Lei em desuso, pois fixa preço de passagens para transporte escolar de universitários.
Lei nº 1.933 de 28 de abril 1987 – Lei em desuso, pois fixa preço de passagens para transporte escolar de universitários.
Lei nº 1.996 de 07 de abril de 1988 – Lei em desuso, pois estabelece preço das passagens para transporte escolar de universitários.
Lei nº 2.037 de 26 setembro de 1988 – Lei em desuso, pois estabelece preço das passagens para transporte escolar de universitários.
Outro projeto aprovado foi de nº 22/2023, de autoria do governo municipal. O PL busca a autorização do Poder Legislativo para que o Executivo possa abrir créditos especiais, suplementar dotações orçamentárias e apontar recursos na Lei Orçamentária Anual. Tudo para que esses créditos especiais, com a respectiva suplementação das dotações na LOA, possam atender a finalidade de garantir a manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, especialmente no apoio a Universidades.
As demais dotações orçamentárias suplementadas pelo artigo segundo atendem a necessidade de um remanejo/readequação para que o desenvolvimento da execução orçamentária ocorra da melhor forma, nesse caso para que se tenha recursos suficientes para o pagamento de serviços de consultoria prestados à Secretaria Municipal da Administração, bem como para a construção/ampliação/reforma de ginásio que estejam sob a competência da Secretaria Municipal da Educação.
Ainda, em meio a sessão, foram apresentados ao plenário quatro projetos de lei do executivo para tramitar na Casa Legislativa, e tão logo receberem a apreciação dos vereadores.
