Durante a semana, os integrantes das comissões permanentes da Câmara se reuniram para analisar e emitir pareceres sobre diversos projetos em tramitação na Casa legislativa. Entre os projetos analisados, destacou-se o Projeto de Lei do Município (PLM) 49, de autoria da prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, suplementar dotação orçamentária e apontar
recurso na Lei Orçamentária Anual.
Durante as discussões sobre a proposta do governo municipal, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) propuseram uma emenda modificativa ao projeto. Esta emenda suprimiu o artigo 2º e alterou o artigo 3º do texto original. A modificação proposta pela comissão estabeleceu que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras Urbanas e Viação, utilizasse os recursos destinados pelo Poder Legislativo, no montante de R$ 90 mil, para a aquisição de um imóvel.
Após a análise e discussão, a proposta de emenda foi aceita pelos membros da comissão. Na sequência, durante a 16ª sessão ordinária, o plenário da Câmara votou e aprovou o projeto com a emenda sugerida pela CCJ. Com a aprovação, o Executivo municipal agora conta com a autorização necessária para proceder com a abertura de crédito especial e a suplementação orçamentária, conforme as novas diretrizes estabelecidas.
Essa decisão ressalta o papel fundamental das comissões permanentes na avaliação e aprimoramento das propostas que tramitam na Casa legislativa, garantindo que os projetos atendam às necessidades do município e sejam executados de forma transparente e eficaz.
